Artigo 15 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 15. - Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
1) ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a êste equiparado;
2) estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;
3) não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;
4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.

Página 227 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2022

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Concurso Público Para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para Cargos de Nível Médio e Nível Superior -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003263-06.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003263-06.2022.4.03.6000 POLO ATIVO MIKAELLY GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSUEL FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA | 24961/MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5033124-51.2021.4.04.7000 PR 5033124-51.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5033124-51.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5015741-74.2022.4.04.0000 5015741-74.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5015293-62.2018.4.04.7107 RS 5015293-62.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5015293-62.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Mandado de Segurança Cível O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa jurídica de…

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 1. Contratante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe- CREA/SE, CNPJ 13.136.890/0001-05. CONTRATADA: B2 HOTEIS TURISMO& EVENTOS LTDA, CNPJ:…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Drogarias Pacheco

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, casada, farmacêutica, filha de , portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , PIS/PASEP , residente e domiciliada a CEP: ,…

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2022

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo nº 001/2022. Contrato nº 003/2021-CRF-AP/992523015-ECTInexigibilidade. Contratante: Conselho Regional de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1702427 RJ 2020/0114381-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702427 - RJ (2020/0114381-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, com fundamento no …

Termo ou Assunto relacionado