Artigo 6 da Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento interno;
b) eleger, na primeira reunião ordinária, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro;
(Revogado)
b) eleger, na primeira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro; (Redação dada pela Lei nº 9.120, de 1995)
c) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
d) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;
e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
f) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;
h) propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional;
i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
j) deliberar sôbre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico;
k) realizar reuniões gerais dos Conselhos Regionais de Farmácia para o estudo de questões profissionais de interêsse nacional;
l) ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em escola ou instituto oficial;
m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;
n) regulamentar a maneira de se organizar e funcionarem as assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais;
o) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição.
p) zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica; (Incluída pela Lei nº 9.120, de 1995)
q) (VETADO) (Incluída pela Lei nº 9.120, de 1995)
r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional. (Incluída pela Lei nº 9.120, de 1995)
Parágrafo único - As questões referentes às atividades afins com as outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

Página 226 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Dezembro de 2020

da Lei 3.820/60; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições.../RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º,…

Página 348 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

3.820 , de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal 9.120 , de 26 de outubro de 1995; Considerando... que é atribuição do CFF expedir resoluções para eficácia da Lei Federal

Andamento do Processo n. 1.739.232 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.232 - RJ (2020/0196331-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : PATRICIA MARIA DOS…

Página 2495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

na origem, a autarquia alega violação do art. 6º, "g", da Lei n. 3.820/1960, além de divergência jurisprudencial, no... feita pelo CRF/RJ não se dirija propriamente ao depósito prévio, mas sim ao …

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Dezembro de 2020

de suas atribuições legais que lhe confere a letra “d”, do Art. 10, da Lei3.820, de 11 de novembro de 1960, bem... do valor da exação com os custos que ela pretende ressarcir; CONSIDERANDO os ar…

Andamento do Processo n. 1897256 - Agint no Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei 3.820/60. 2. O Conselho Federal de Farmácia, ao fixar, por meio... dos arts. 6º, 24 e 30 da Lei n. 3820/1960; 24 do Decreto-Lei n. 4.657/1962; e 59 …

Página 3962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

recorrente interpôs recurso especial, apontando a violação dos arts. 6º, 24 e 30 da Lei n. 3820/1960; 24 do Decreto-Lei.... Decido. A irresignação recursal não merece seguimento. Sobre a alegada …

Andamento do Processo n. 1.752.973 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.973 - RJ (2020/0225458-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : RENATA TAVARES CUNHA…

Página 1254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

" do permissivo constitucional, alega violação do art. 6º, alínea "g", da Lei n. 3.820/1960, além de dissídio jurisprudencial...°, alínea "g" da lei 3.820/60 que atribui competência ao Conselho …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

Federal 3.820 , de 11 de novembro de 1960; Considerando os termos da Lei Federal 12.514 , de 28 de outubro de 2011... outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das …