Artigo 56 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960

Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960

Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Art. 56. Das escrituras assinadas e dos testamentos públicos e cerrados deverão os Tabeliães remeter nota ao Distribuidor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para fins de anotação.

Decreto-lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967.

Modifica o Decreto-Lei nº 113 , de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015120-39.2008.8.07.0000 DF 0015120-39.2008.8.07.0000

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança, Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança 2008 00 2…

Decreto-lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967.

Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.

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