Artigo 55 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960

Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960

Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Art. 55. Aos Tabeliães de notas incumbe em qualquer dia e hora, nos Cartórios ou fora dêles, lavrar os atos, contratos e instrumentos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade. Cabe-lhes ainda, funcionar como oficiais de protesto de títulos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 232290 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br MSG 2322 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2322/90 Impetrante : PEDRO HENRIQUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15877 DF 2003/0005223-3

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15.877 - DF ( 2003/0005223-3) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : IONARA PACHECO LACERDA GAIOSO ADVOGADO : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR RECORRENTE : PEDRO H…
Nota Dez
há 11 anos

Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos

A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4284, em que pede a suspensão de acórdão…

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JurisWay
há 11 anos

Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência pa...

A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4284, em que pede a suspensão de acórdão…

Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos

A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4284, em que pede a suspensão de acórdão…

Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos

A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4284, em que pede a suspensão de acórdão…

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A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4284, em que pede a suspensão de acórdão…

Decreto-lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967.

Modifica o Decreto-Lei nº 113 , de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos

Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos A titular do 1º Ofício de Protestos de Brasília, Ionara Pachedo de Lacerda Gaioso,…

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