Artigo 50 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 50. O resultado do exercício, após a dedução para atender a eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, terá a seguinte destinação:
I - cinco por cento para constituição da reserva legal até o limite de vinte por cento do capital social; e
II - vinte e cinco por cento, no mínimo, para pagamento dos dividendos.
§ 1o A destinação do saldo, se houver, será apresentado ao Conselho de Administração, acompanhado de orçamento de capital, nos termos do art. 196 da Lei no 6.404, de 1976, que deverá ser submetido ao Conselho Fiscal.
§ 2o Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da Lei no 6.404, de 1976.
§ 3o Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9o, § 7o, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a legislação pertinente.
§ 4o Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação de obrigação.
§ 5o A proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após análise conclusiva dos órgãos internos da CEITEC, será apresentada ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sem prejuízo do disposto no art. 4o do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998.

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