Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959

Lei 3692/59

Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959

Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690 ⁄98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692 , de 15 de dezembro de 1959, é... gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar 125, de 2007) Art. 2º O Plano..., além de Santa Fé de Minas e São Romão. (Revogado pela Lei Complementar 125, de...

Andamento do Processo n. 0007445-82.2010.4.05.8200 - Apelreex - 15/09/2017 do TRF-5

. III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi extinta através da Medida Provisória 2.156-5/2001.... Ocorre que adveio a Lei Complementar 125/2007, recriando a SUDENE, revogando a acima citada Medida Provisória. IV... dos particulares, para que advenha a declaração de nulidade da Resolução n...

Pg. 89. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/09/2017

de prova. Preclusão. III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi extinta através da Medida... e passivos da SUDENE. Ocorre que adveio a Lei Complementar 125/2007, recriando a SUDENE, revogando a acima citada Medida... do recurso dos particulares, para que advenha a declaração de nulidade d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1128717 PE 2009/0049400-9

como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959). 3. A Lei n...), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 ampliou mais ainda tal abrangência espacial, nela incluindo o Vale do Jequitinhonha... está vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual, se emitido...

Andamento do Processo n. 2009/0049400-9 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959). 3. A Lei n. 4.239/1963 incluiu o Território de Fernando de Noronha na referida área...Andamento do Processo n. 2009/0049400-9 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ (2832) RECURSO ESPECIAL 1.128.717... de atuação daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 amp...

Pg. 1816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

e Bahia, bem como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959...). 3. A Lei n. 4.239/1963 incluiu o Território de Fernando de Noronha na referida área de atuação daquele ente público (art.... 39), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 ampliou mais ainda tal abra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência... n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir... se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; II - Arts. 13 e 14 ...

Andamento do Processo n. 2009/0131021-0 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690 /98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692 , de 15 de dezembro de 1959, é... e 14 da Lei n. 4.239 /63, 1º, da MP n. 2.199-14, 2º, 9º a 15 e 21 da MP n. 2.156-5/01, 6º da LICC e 178 do CTN – "tanto... da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar ...

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

Estado do Espírito Santo, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15... de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento... especificidade, constitucionalmente, exigida, como segue: MEDIDA PROVISÓRIA...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1128717 PE 2009/0049400-9

. - Para os efeitos da Lei no. 3.692 , de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área... 3.69259, 39 , da Lei 4.239 ⁄63, 1o, da Lei 9.690 ⁄98, 1o, 2o, 11, 15 e 21, da MP 2.156⁄2001, e 3o, do Decreto...: (...) 6. Da leitura sistemática dos arts. 1o, da MP 2.199-14⁄2001, 1o a 3o, d...

×