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24 de fevereiro de 2018
Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959

Lei 3692/59

Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959

Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2017

e estatutárias, em consonância com o disposto no artigo 210, inciso VI da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... ao disposto no caput do artigo 213 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 2016; - Destituição e substituição... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO LEI 3.691 LEI 3.691, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 “Ins...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690 ⁄98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692 , de 15 de dezembro de 1959, é... gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar 125, de 2007) Art. 2º O Plano..., além de Santa Fé de Minas e São Romão. (Revogado pela Lei Complementar 125, de...

Andamento do Processo n. 0007445-82.2010.4.05.8200 - Apelreex - 15/09/2017 do TRF-5

. III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi extinta através da Medida Provisória 2.156-5/2001.... Ocorre que adveio a Lei Complementar 125/2007, recriando a SUDENE, revogando a acima citada Medida Provisória. IV... dos particulares, para que advenha a declaração de nulidade da Resolução n...

Pg. 89. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/09/2017

de prova. Preclusão. III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi extinta através da Medida... e passivos da SUDENE. Ocorre que adveio a Lei Complementar 125/2007, recriando a SUDENE, revogando a acima citada Medida... do recurso dos particulares, para que advenha a declaração de nulidade d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1128717 PE 2009/0049400-9

como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959). 3. A Lei n...), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 ampliou mais ainda tal abrangência espacial, nela incluindo o Vale do Jequitinhonha... está vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual, se emitido...

Andamento do Processo n. 2009/0049400-9 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959). 3. A Lei n. 4.239/1963 incluiu o Território de Fernando de Noronha na referida área...Andamento do Processo n. 2009/0049400-9 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ (2832) RECURSO ESPECIAL 1.128.717... de atuação daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 amp...

Pg. 1816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

e Bahia, bem como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959...). 3. A Lei n. 4.239/1963 incluiu o Território de Fernando de Noronha na referida área de atuação daquele ente público (art.... 39), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 ampliou mais ainda tal abra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência... n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir... se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; II - Arts. 13 e 14 ...

Andamento do Processo n. 2009/0131021-0 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690 /98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692 , de 15 de dezembro de 1959, é... e 14 da Lei n. 4.239 /63, 1º, da MP n. 2.199-14, 2º, 9º a 15 e 21 da MP n. 2.156-5/01, 6º da LICC e 178 do CTN – "tanto... da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar ...

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

Estado do Espírito Santo, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15... de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento... especificidade, constitucionalmente, exigida, como segue: MEDIDA PROVISÓRIA...

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