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20 de setembro de 2018
Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959

Lei 3692/59

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Andamento do Processo n. 0007445-82.2010.4.05.8200/04 - Apelreex - 14/09/2018 do TRF-5

da apelação. Veja-se o que diz o acórdão: "III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi extinta... tratar de ativos e passivos da SUDENE. Ocorre que adveio a Lei Complementar 125/2007, recriando a SUDENE, revogando... de ser dado provimento do recurso dos particulares, para que advenha a de...

Pg. 165. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/09/2018

quando do julgamento da apelação. Veja-se o que diz o acórdão: "III - A SUDENE, criada pela Lei 3.692 , de 15 de dezembro... Nacional) a competência para tratar de ativos e passivos da SUDENE. Ocorre que adveio a Lei Complementar 125 /2007... de nulidade da Resolução 15 , já que o Departamento de Gestão dos Fund...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2018

DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 0052462-62.2016.4.03.6301/SP RELATOR: JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO... -INSS 0000253 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 0004967 -14.2010.4.03.6307/SP RELATOR: JUIZ FEDERAL... DO SEGURO SOCIAL -INSS 0000254 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTER...

Andamento do Processo n. 2013/0244480-1 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

pela Lei 3.692/59, com o objetivo de minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na Região Nordeste... como em Minas Gerais, situada no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º). 2. Com a edição da Lei 4.239/63, o Território... de Fernando de Noronha foi incluído na referida/área de atuação daquel...

Pg. 4261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

criada pela Lei 3.692/59, com o objetivo de minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na Região... como em Minas Gerais, situada no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º). 2. Com a edição da Lei 4.239/63, o Território... de Fernando de Noronha foi incluído na referida/área de atuação daquele ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1307033 PE 2012/0013763-9

e, ainda, que seja pioneiro no sentido de não existir um similar na região, como exigia a legislação anterior, Lei 3.692 , de 15.12.59..., mais recentemente, a Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, cujo art. 3º prescreve o seguinte: (...) Cumpre observar... e, ainda, que seja pioneiro no sentido de não existir ...

Andamento do Processo n. 2012/0013763-9 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

editada, mais recentemente, a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, cujo art. 3º prescreve o seguinte: (...) Cumpre... da 5ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IRPJ. SUDENE. ART. 13º DA LEI 4.239/63 E ART. 5º DO DECRETO ... seu pleito, a Recorrente encontra respaldo no disposto nos arts. 13, 14 e 16 ...

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

e, ainda, que seja pioneiro no sentido de não existir um similar na região, como exigia a legislação anterior, Lei 3.692... art. 14 da Lei 4.239/63, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.624/78, quais sejam: a) que se trate... de empreendimento industrial ou agrícola; b) que estejam em operação à data da public...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2017

e estatutárias, em consonância com o disposto no artigo 210, inciso VI da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... ao disposto no caput do artigo 213 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 2016; - Destituição e substituição... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO LEI 3.691 LEI 3.691, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 “Ins...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

, estava limitada à região norte: Lei n. 9.690 ⁄98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692 , de 15 de dezembro de 1959, é... gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar 125, de 2007) Art. 2º O Plano..., além de Santa Fé de Minas e São Romão. (Revogado pela Lei Complementar 125, de...

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