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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Lei nº 3.692 de 15 de Dezembro de 1959

Lei 3692/59 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1128717 PE 2009/0049400-9

como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959). 3. A Lei n...), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 ampliou mais ainda tal abrangência espacial, nela incluindo o Vale do Jequitinhonha... está vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual, se emitido...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência... n. 9.690/98 Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir... se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; II - Arts. 13 e 14 ...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1613 AL - ALAGOAS 9932255-89.2010.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Alagoas em face da União, conexa à Ação Cautelar 2.655, na qual se objetiva o cancelamento da inscrição dos Convênios 17/95 (SIAFI 135790), 19/96 (SIAFI 317590), 37/99 (SIAFI 383513), 25/98 (SIAFI 348984) e 40/98 (SIAFI 348993) do sistema CAUC (fls. 2/3...

Agravo de Instrumento: AGTR 62433 PE 2005.05.00.016084-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NORMA LEGAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A ÁREA DA EXTINTA SUDENE. INVESTIMENTOS LOCALIZADOS EM REGIÃO DISTINTA. I. Não está caracterizada a isenção onerosa e por prazo determinado, o que nos termos do art. 178 do CTN , impediria a sua revogação. II. Inv...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 93937 PE 2005.83.00.007247-1

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NORMA LEGAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A ÁREA DA EXTINTA SUDENE. INVESTIMENTOS LOCALIZADOS EM REGIÃO DISTINTA. I. Investimentos localizados na região sul do Estado do Espírito Santo. A Lei, entretanto, condicionou a concessão do incentivo fiscal à existência ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 93923 PE 2005.83.00.006879-0

ADMINISTRATIVO. LAUDOS CONSTITUTIVOS EXPEDIDOS PELA INVENTARIANÇA DA SUDENE. BENEFÍCIO FISCAL. MP 2.199 -14/2001. NULIDADE. EMPRESA SITUADA NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou re...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1770 BA 89.01.01770-9

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO NORDESTE DECLARADOS PRIORITARIOS. 1 - AO JULGAR O RE 75.972 /SP , RELATOR MIN. CARLOS THOMPSON FLORES, DECIDIU O STF QUE O AFRMM E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. 2 - O ART. 18 , DA LEI 3.692 , DE 15....

Apelacao Civel: AC 134412 SC 1998.013441-2

- Tributário. TVPNU - Taxa de Verificação de Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas. - Revogado, pelo art. 2º da Lei n. 3.956 /92, o art. 9º da lei n. 3.692 /91, que fixava como base de cálculo da TVPNU o número de empregados do estabelecimento, o que contraria o art. 77 do Código Tributário Nacional e o art. 1...

Apelacao Civel: AC 134404 SC 1998.013440-4

- Tributário. TVPNU - Taxa de Verificação de Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas. - Revogado, pelo art. 2º da Lei n. 3.956 /92, o art. 9º da lei n. 3.692 /91, que fixava como base de cálculo da TVPNU o número de empregados do estabelecimento, o que contrariava o art. 77 do Código Tributário Nacional e o art....

Agravo de Instrumento: AGTR 62433 PE 0016084-27.2005.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NORMA LEGAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A ÁREA DA EXTINTA SUDENE. INVESTIMENTOS LOCALIZADOS EM REGIÃO DISTINTA. I. Não está caracterizada a isenção onerosa e por prazo determinado, o que nos termos do art. 178 do CTN , impediria a sua revogação. II. Inv...

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