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23 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001874920164047004 PR 5000187-49.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5000187-49.2016.4.04.7004/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : MAIARA MARIA DA CRUZ ADVOGADO : Halanjhoni Junio Rezende : RENÊ DE ALMEIDA RUSSI RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005520620164047004 PR 5000552-06.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5000552-06.2016.404.7004/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : JULIANA SANTOS BOCUTO ADVOGADO : ANA PAULA PORTES DE FREITAS : Gustavo Jamil Balceiro Rahuan

Pg. 318. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2013

REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A. “O advogado da parte autora fica intimado para emendar a inicial, no prazp de 10(dez) dias, oportunidade em que deverá recolher custas processuais ou requerer e

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2012

Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos constitucionais. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 535 do

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