Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 90 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

A questão cinge-se em verificar se a parte impetrante possui o direito líquido e certo em ver reconhecida a inexigência do FUNRURAL e adicional ao SAT/RAT, por sub-rogação (na qualidade de adquirente…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5010262-68.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5010262-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006092-87.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006092-87.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA, ZANCHETTA…

Andamento do Processo n. 5014994-84.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

do artigo 12, inciso V, alínea “a” e inciso VII da Lei 8.212/911, os produtores rurais pessoas físicas (empregadores rurais..., na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, …

Andamento do Processo n. 5014064-66.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

de exportação; b) nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” e inciso VII da Lei 8.212/911, os produtores rurais..., respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,…

Página 107 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 116 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

A impetrante alega, em síntese, em sua petição inicial, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e exerce, dentre outras atividades descritas em seu contrato social, a comercialização e a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003773-47.2017.4.03.6112 SP

contínua; Lei 8.212 /91, artigo 12 , inciso V, alínea a, com a redação dada pela própria Lei 8.540/92) como o segurado..., comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; Lei 8.212 /91, a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005549-62.2010.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/08/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005549-62.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.005549-2/MS RELATOR : Desembargador Federal…