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22 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

, inciso VII, alínea "a", item 1, da Lei 8.212/1991), segundo a alíquota legal aplicada sobre a base de cálculo definida...Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018 dos dois requisitos. Não contém...-se que a renda média do casal ativado na parceria é inferior ao salário-mín...

Pg. 1208. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

porque o art. 12, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei 8.212/91 reputa como segurado especial “a pessoa física residente...Pg. 1208. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018 i) Declaração Cadastral – DECA... Município de Óleo/SP, pelo prazo de 1986 a 1991 (fls. 113/114 do event...

Pg. 1209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

do supracitado art. 12, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei 8.212/91. Além do mais, constam do evento 02, fls. 123... (quatro) módulos fiscais” (12, inciso V, alínea “a”, da Lei 8.212/91). Em suma, é estreme de dúvida que o demandante... de tais elementos de convicção, não reconheço sua condição de segurado e...

Inteiro Teor. 235262020184039999

, com o grupo familiar respectivo; Lei 8.212 /91, artigo 12 , inciso VII , com a redação dada pela Lei 8.398/92..., assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8 212, de 24 de julho de 1991. § 1º A partir de 1º de janeiro de 1997..., artigo 12 , inciso V, alínea a, com a redação dada pela própria Lei 8.540...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 55496220104036000 MS

8.212/91, artigo 12, inciso V, alínea "a", com a redação dada pela própria Lei 8.540/92) como o segurado especial..., comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; Lei 8.212/91, artigo 12, inciso VII, com a redação dada pela Lei 8.398/92..., na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, de...

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENUKA DO BRASIL S/A em face da decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26185620104036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/11/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002618-56.2010.4.03.6107/SP 2010.61.07.002618-5/SP RELATOR :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50083793620184049999 5008379-36.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008379-36.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 5024122-74.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5024122-74.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALESSANDRO OTAVIANI DI PIETRO Advogado do(a)

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento., nos termos do relatório e voto

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