Art. 12, inc. VII, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00055496220104036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/08/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005549-62.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.005549-2/MS RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054377820104036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/08/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005437-78.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.005437-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015147220104036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001514-72.2010.4.03.6125/SP 2010.61.25.001514-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ASSOCIACAO DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00009109520154036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000910-95.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.000910-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : NB NOROESTE…

Andamento do Processo n. 0007309-39.2012.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2019 do TRF-3

00018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007309-39.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.007309-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005…

Página 923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

da contribuição social prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92 e legislações posteriores, bem como afastar a incidência da contribuição ao SENAR.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00095219820104036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/08/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009521-98.2010.4.03.6110/SP 2010.61.10.009521-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00145843220134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/09/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014584-32.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.014584-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026185620104036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/03/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002618-56.2010.4.03.6107/SP 2010.61.07.002618-5/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026185620104036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/11/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002618-56.2010.4.03.6107/SP 2010.61.07.002618-5/SP RELATOR :…