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23 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 5000396-96.2016.4.03.6114 - Apelação (198) - 05/09/2017 do TRF-3

Advogado do (a) AGRAVADO: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 V O T O Do agravo interno Apresenta a agravante recurso de agravo interno emface da decisão monocrática que indeferiu a concessão do efeito

Pg. 755. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000014-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS RAYMUNDO DOMINGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: CHRISTIAN GROSSI -

Andamento do Processo n. 0000480-74.2017.5.17.0101 - ACP - 09/08/2017 do TRT-17

Processo Nº ACP-0000480-74.2017.5.17.0101 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU VANDERLEI CESCONETTI ADVOGADO JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR (OAB: 20111/ES) Intimado (s)/Citado (s): - VANDERLEI

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2017

previstas no regime jurídico próprio, que inclui, por exemplo, proteção previdenciária, já que o meeiro é segurado obrigatório da previdência, na categoria segurado especial (art. 12, inciso VII,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036460 SP 2016/0335102-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.460 - SP (2016/0335102-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : APARECIDO DONIZETE QUINTAN ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO(S) - SP047319 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TÉCNICA...

Pg. 1886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

Relator (2602) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.460 - SP (2016/0335102-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : APARECIDO DONIZETE QUINTAN ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO(S)

Pg. 813. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2017

contribuição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido e soluciono o feito com resolução do

Pg. 814. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2017

Na exordial, a parte autora sustenta que o somatório das áreas dos imóveis rurais de sua propriedade, daquele arrendado e do possuído em comodato totaliza 26,47 alqueires, o que não ultrapassaria o

Inteiro Teor. : 4604920154036108

PROC. -:- 2015.61.08.000460-3 AC 2117416 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000460-49.2015.4.03.6108/SP 2015.61.08.000460-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 124348620164049999 RS 0012434-86.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012434-86.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOSÉ ALVARO JOST ADVOGADO : Juarez Antonio da Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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