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29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036460 SP 2016/0335102-0

, como os artigos 142 e 143 , art. 12 , inciso VII , a , item 1, da Lei n. 8.212 /1991, com alterações dada pela Lei n. 11.718... de vigência aos dispositivos da Lei Federal N. 8.213 /91, como os artigos 142 e 143 , art. 12 , inciso VII , a , item 1..., da Lei n. 8.212 /1991, com alterações dada pela Lei n. 11.718 /200...

Pg. 1886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

Relator (2602) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.460 - SP (2016/0335102-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : APARECIDO DONIZETE QUINTAN ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO(S)

Inteiro Teor. : 4604920154036108

PROC. -:- 2015.61.08.000460-3 AC 2117416 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000460-49.2015.4.03.6108/SP 2015.61.08.000460-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 124348620164049999 RS 0012434-86.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012434-86.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOSÉ ALVARO JOST ADVOGADO : Juarez Antonio da Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436210 PR 2014/0033000-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.210 - PR (2014/0033000-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : VALDEMAR LISSONI ADVOGADO : ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO(S) - PR018770 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL...

Andamento do Processo n. 2014/0033000-0 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2474) RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.210 - PR (2014/0033000-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : VALDEMAR LISSONI ADVOGADO : ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO (S) - PR018770 RECORRIDO :

Pg. 2158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 30 da Lei 8.212/1991 e 97 do CTN. Para tanto, sustenta que "para os serviços

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027575120154047001 PR 5002757-51.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5002757-51.2015.4.04.7001/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUIZ ANTONIO PEDRO ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES ACÓRDÃO

Inteiro Teor. : 223258520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.022325-0 AI 593116 D.J. -:- 02/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022325-85.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.022325-0/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 214181320164030000

PROC. -:- 2016.03.00.021418-2 AI 591922 D.J. -:- 02/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021418-13.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021418-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

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