Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 107 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 116 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

A impetrante alega, em síntese, em sua petição inicial, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e exerce, dentre outras atividades descritas em seu contrato social, a comercialização e a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016925-34.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016925-34.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003247-51.2016.4.03.6323 SP

TERMO Nr: 9301148388/2017 PROCESSO Nr: 0003247-51.2016.4.03.6323 AUTUADO EM 02/08/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002916-48.2010.4.03.6107 SP

PROC. -:- 2010.61.07.002916-2 AC 2001983 D.J. -:- 03/03/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002916-48.2010.4.03.6107/SP 2010.61.07.002916-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : CECILIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004898-58.2010.4.03.6120 SP

PROC. -:- 2010.61.20.004898-9 AC 1630232 D.J. -:- 03/03/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004898-58.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.004898-9/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : AGIHIRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0004947-02.2010.4.03.6120 SP

PROC. -:- 2010.61.20.004947-7 ApelReex 1633277 D.J. -:- 03/03/2016 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004947-02.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.004947-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0002435-67.2010.4.03.6113 SP

PROC. -:- 2010.61.13.002435-7 ApelReex 1635762 D.J. -:- 03/03/2016 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002435-67.2010.4.03.6113/SP 2010.61.13.002435-7/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004863-37.2010.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2010.61.08.004863-3 AC 1651701 D.J. -:- 03/03/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004863-37.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.004863-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : MARCIO…