Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 90 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

A questão cinge-se em verificar se a parte impetrante possui o direito líquido e certo em ver reconhecida a inexigência do FUNRURAL e adicional ao SAT/RAT, por sub-rogação (na qualidade de adquirente…

Página 107 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

Página 116 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

A impetrante alega, em síntese, em sua petição inicial, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e exerce, dentre outras atividades descritas em seu contrato social, a comercialização e a…

Página 923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

da contribuição social prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92 e legislações posteriores, bem como afastar a incidência da contribuição ao SENAR.

Página 7400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Julho de 2019

subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros" e o módulo rural (inciso III) como "a…

Página 1415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.027 - SC (2014/0001344-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ANTÔNIO FABIANI ADVOGADO : DALTON LUIZ DALLAZEM E OUTRO(S) - PR020604 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…

Página 2335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

Opostos embargos de declaração, foram improvidos (fls. 544-546, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega inicialmente nulidade do acórdão recorrido por omissão, uma vez que restou…

Página 2669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Dezembro de 2018

dos dois requisitos. Não contém previsão de contratação de seguro (não tendo sido contratado qualquer seguro para casos de frustração de safra ou intercorrência comercial redutora do resultado…

Página 1208 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2018

i) Declaração Cadastral – DECA relativa a Oscar Kock Habermann (pai do autor), datada de 1981, informando o cancelamento de sua inscrição de produtor (fls. 78/79 do evento 02); j) Declaração…

Página 1209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2018

no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na…