Artigo 3 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Art. 3º Funcionam no Tribunal de Contas como partes integrantes de sua organização e como serviços autônomos;
I - os Auditores;
(Revogado)
II - o Ministério Público;
(Revogado)
III - a Secretaria.
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 789 DF

E M E N T A - ADIN - LEI N. 8.443 /92 - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 128 , I , DA CONSTITUIÇÃO - …

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