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22 de março de 2019
Ato Declaratorio de 14 de Junho de 1989

Ato Declaratorio de 89

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446328 CE 2014/0073730-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.328 - CE (2014/0073730-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS RECORRIDO : ANA CLÁUDIA DE MORAIS ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS - CE004697 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 2014/0073730-6 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

(3324) RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.328 - CE (2014/0073730-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS RECORRIDO : ANA CLÁUDIA DE MORAIS ADVOGADO :

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

art. 242, da Lei nº 1.711/52, para as doenças especificadas em lei. - Como o instituidor do benefício faleceu no período de vigência deste decreto-lei, e em respeito ao princípio tempus regit actum,

Andamento do Processo n. 0000794-24.2017.4.03.6202 - 30/06/2017 do TRF-3

0000794-24.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202006740 AUTOR: NEUSA APARECIDA DE SOUZA (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO O PAULO

Pg. 703. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional

Andamento do Processo n. 0000870-48.2017.4.03.6202 - 27/06/2017 do TRF-3

0000870-48.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202006453 AUTOR: GESSE FERREIRA DIAS (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN013269 - PEDRO HENRIQUE

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS EXPEDIENTE Nº 2017/6202000248 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO

Andamento do Processo n. 0000610-68.2017.4.03.6202 - 31/05/2017 do TRF-3

0000610-68.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202005343 AUTOR: VALDOMIRO ANTUNES DE MORAES (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO O

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

força do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/1988. Os Decretos-Leis 2.425/1988 e 2.453/1988 foram declarados rejeitados, a contar de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989. Não obstante, o artigo

Pg. 686. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de prestação

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