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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Ato Declaratorio de 14 de Junho de 1989

Ato Declaratorio de 89 Diários

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Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

art. 242, da Lei nº 1.711/52, para as doenças especificadas em lei. - Como o instituidor do benefício faleceu no período de vigência deste decreto-lei, e em respeito ao princípio tempus regit actum,

Pg. 703. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS EXPEDIENTE Nº 2017/6202000248 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

força do artigo 1º do Decreto-Lei 2.425/1988. Os Decretos-Leis 2.425/1988 e 2.453/1988 foram declarados rejeitados, a contar de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989. Não obstante, o artigo

Pg. 686. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. O art. 20 da Lei 8.472/1993 dispõe que o benefício assistencial de prestação

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei 10.259/2001, combinado com artigo 55 da Lei 9.099/1995. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a

Pg. 581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

0003399-74.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202002584 AUTOR: AMELIA PEREIRA DA CONCEICAO (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO PAULO

Pg. 742. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

0004992-72.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6321000739JACI RODRIGUES DOS SANTOS (SP303830 -VIVIAN LOPES DE MELLO) 0005002-19.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - ATO

Pg. 672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

No mérito, o Decreto-Lei 2.335/1987, em seu artigo 8º, assegurou aos trabalhadores em geral, inclusive servidores da União, reajuste mensal antecipado com base na variação da Unidade de Referência de

Pg. 215. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

0001676-20.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202000198 AUTOR: APOLINARIO DE MORAES (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO O PAULO DOS

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