Alínea "a" do Inciso II do Artigo 287 da Lei nº 6.404 de Março de 2013

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 287. Prescreve:
II - em 3 (três) anos:
a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;

Andamento do Processo n. 02.05 - 26/02/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido…

Página 7762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

agora de 10 (dez) anos. Afinal, as ações (condenatórias) sujeitas à prescrição referem-se à pretensão de obter uma prestação, decorrente da violação do direito do autor, no que se inserem,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009124-16.2015.8.07.0000 DF 0009124-16.2015.8.07.0000

; artigos 15 , 17 , e 287 , inciso II , alínea a , da Lei 6.404 /76; e artigos 406 e 884 do Código Civil . É... dos artigos 485, incisos V e IX, do CPC/1973 (artigo 966 , incisos V e VIII , do …

Página 2761 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2021

que antecedeu o ajuizamento da demanda , com fulcro no art. 287 , II , a , da Lei n. 6.404 /1976. 3) Defiro o pedido de inversão... que antecedeu o ajuizamento da demanda , com fulcro no art. 287 , …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Fevereiro de 2021

181.735.885 100 1.659.249,04 6.2.1.1. Consignar que, em conformidade com o artigo 287 , II , alínea a da Lei 6.404 , de 15...$ 1.730.473,62 , à constituição o da Reserva Legal , nos termos do art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701476-41.2020.8.07.0008 DF 0701476-41.2020.8.07.0008

DA LEI ESPECIAL (ART. 287, II, A, DA LEI N. 6.404/1976). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 1.2 As pretensões de exigir... de administração ou gestão de bens alheios. 1.3 Estabelecido por lei especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1370166 SP 2018/0249287-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1370166 - SP (2018/0249287-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - SP266797 MÁRCIO GOMES…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Janeiro de 2021

. 287 , II a da lei 6404 /76). Colocado em votação, as modificações foram aprovadas por UNANIMIdade .em seguida... de 2020 - marcelo Chaves Garcia, Presidente CoNCaFÉ . Termo de Posse; de acordo com …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Janeiro de 2021

reclamados em 03 (três) anos, considerar-se-ão prescritos em benefício da Companhia, na forma da lei, (art. 287 , II... a da lei 6404 /76). CaPÍTulo V da lIQuIdaÇÃo art. 31 - a Companhia somente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006750-80.2011.8.16.0173 PR 0006750-80.2011.8.16.0173 (Acórdão)

de dividendos se sujeita ao lapso prescricional do artigo 287, II, "a", da Lei 6.404/76; o valor patrimonial da ação... reexamine a aplicação do artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 ao pedido …