Alínea "a" do Inciso II do Artigo 287 da Lei nº 6.404 de Março de 2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido…

agora de 10 (dez) anos. Afinal, as ações (condenatórias) sujeitas à prescrição referem-se à pretensão de obter uma prestação, decorrente da violação do direito do autor, no que se inserem,…

; artigos 15 , 17 , e 287 , inciso II , alínea a , da Lei nº 6.404 /76; e artigos 406 e 884 do Código Civil . É... dos artigos 485, incisos V e IX, do CPC/1973 (artigo 966 , incisos V e VIII , do …

que antecedeu o ajuizamento da demanda , com fulcro no art. 287 , II , a , da Lei n. 6.404 /1976. 3) Defiro o pedido de inversão... que antecedeu o ajuizamento da demanda , com fulcro no art. 287 , …

181.735.885 100 1.659.249,04 6.2.1.1. Consignar que, em conformidade com o artigo 287 , II , alínea a da Lei nº 6.404 , de 15...$ 1.730.473,62 , à constituição o da Reserva Legal , nos termos do art……

DA LEI ESPECIAL (ART. 287, II, A, DA LEI N. 6.404/1976). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 1.2 As pretensões de exigir... de administração ou gestão de bens alheios. 1.3 Estabelecido por lei especial …

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1370166 - SP (2018/0249287-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS - SP266797 MÁRCIO GOMES…

. 287 , II a da lei 6404 /76). Colocado em votação, as modificações foram aprovadas por UNANIMIdade .em seguida... de 2020 - marcelo Chaves Garcia, Presidente CoNCaFÉ . Termo de Posse; de acordo com …

reclamados em 03 (três) anos, considerar-se-ão prescritos em benefício da Companhia, na forma da lei, (art. 287 , II... a da lei 6404 /76). CaPÍTulo V da lIQuIdaÇÃo art. 31 - a Companhia somente …

de dividendos se sujeita ao lapso prescricional do artigo 287, II, "a", da Lei 6.404/76; o valor patrimonial da ação... reexamine a aplicação do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 ao pedido …