Art. 1, inc. II da Portaria 590/07

Portaria nº 590 de 13 de Junho de 2007

Subdelega competência para a prática dos atos que menciona.
Art. 1o Observadas as disposições legais e regulamentares, fica subdelegada competência às autoridades abaixo mencionadas, para a prática dos seguintes atos de provimento:
II - ao Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da própria Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2, para Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, e para Gratificações de Representação a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991;
(Revogado pela Portaria nº 734, de 2011).

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

PORTARIA Nº 177, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 O Presidente da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.994, de 1º de março de 2017,...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2008

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1 da Portaria n 590, de 13 de junho de 2007, da Ministra...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2008

Sumário . PÁGINA Presidência da República .................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2009

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2009

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2 Ministério...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2009

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2008

MINISTÉRIO DO TURISMO A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1 do Decreto n 4.734, de 11 de...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2009

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério...

Termo/Assunto relacionado