Art. 1 da Portaria 590/07

Portaria nº 590 de 13 de Junho de 2007

Subdelega competência para a prática dos atos que menciona.
Art. 1o Observadas as disposições legais e regulamentares, fica subdelegada competência às autoridades abaixo mencionadas, para a prática dos seguintes atos de provimento:
I - ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da própria Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3 e 4;
I - ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, para Funções Gratificadas - FG e para Gratificações de Representação da Presidência da República; (Redação dada pela Portaria nº 734, de 2011).
II - ao Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da própria Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2, para Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, e para Gratificações de Representação a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991;
(Revogado pela Portaria nº 734, de 2011).
III - aos Secretários Especiais da Presidência da República, ao Secretário de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República e ao Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no âmbito dos respectivos órgãos e autarquia, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, para Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991, e para Gratificações de Representação a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991.
Parágrafo único. As autoridades de que trata o inciso III do caput, exceto o Presidente do ITI, para o exercício da subdelegação de que trata esta Portaria, deverão confirmar previamente junto à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2018

PORTARIA Nº 177, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 O Presidente da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 8.994, de 1º de março de 2017,...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2 do Decreto n 8.821, de 26 de julho de...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2017

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Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2017

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 14 Ministério...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

sidência da República, com o objetivo de participar da Reunião de Coordenadores Nacionais e Pontos Focais da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF), na cidade de Montevidéu, Uruguai,...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEGEP/MP nº 32, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2016

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DECRETOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da...

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da...

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