Destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica

Destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica O crime ambiental do art. 38-A , da Lei 9.605 /98, criminaliza... de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais …

Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98

Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98 Um agricultor aposentado foi denunciado pela prática... do crime ambiental previsto no artigo 48 da Lei 9605 (impedir ou dificultar a …

Ausência de Perícia em Crime Ambiental pode causar a Absolvição do Réu

No caso, o acusado foi condenado por infração aos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605 /98 assim transcritos: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em…

Condenação por Crime Ambiental anulada

Um empresário de São Paulo condenado por demolir um imóvel sem a autorização municipal, teve a condenação anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP ). Leia mais O adquirente de imóvel é…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5006153-50.2017.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5006153-50.2017.4.04.7200

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605 /1998. RESOLUÇÕES DO CONAMA 417/2009 E 303/2002...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Termo Circunstanciado : TC 0134043-06.2015.8.24.0000 Canoinhas 0134043-06.2015.8.24.0000

Criminal Sidney Eloy Dalabrida TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. INVESTIGADO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO... Corte, devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual a apuração

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0019737-69.2008.8.06.0000 CE 0019737-69.2008.8.06.0000

ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRAZO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Termo Circunstanciado : TC 0055399-87.2009.8.24.0023 Capital 0055399-87.2009.8.24.0023

Criminal Sidney Eloy Dalabrida TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. INVESTIGADA ELEITA PARA OCUPAR CARGO... entendimento da Suprema Corte, devem ser interpretadas restritivamente, …

Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0017175-07.2014.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ORIGEM: EUNÁPOLIS – BA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS – 1ª VARA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 2923 MG 2006.38.09.002923-1

: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL... jurídico específico. 2. A circunstância de o suposto delito ambiental
Resultados da busca Jusbrasil para "Apuração de Crime Ambiental"
Apelação APL 00012002820138260118 SP 0001200-28.2013.8.26.0118 (TJ-SP)
Jurisprudência30/04/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. Pelo que se vê das provas juntadas, a Polícia Ambiental dirigiu-se à residência do autor com o fim de apaziguar os ânimos das partes, ânimos exaltados em decorrência de divergência no cumprimento de acordo antes celebrado. Nestas circunstâncias, não se vê abuso cometido pelos réus, considerando-se a conduta exasperada do autor e de seu filho. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
RECURSO CRIMINAL RCCR 2923 MG 2006.38.09.002923-1 (TRF-1)
Jurisprudência16/02/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO. 1. Somente serão considerados de competência da Justiça Federal os delitos praticados contra o meio ambiente, aí incluídos a fauna e a flora, quando houver interesse direto da União, ou seja, quando for cometido em águas ou terras de sua propriedade, ou quando o bem for de sua propriedade por ato jurídico específico. 2. A circunstância de o suposto delito ambiental ter ocorrido em Unidade de Conservação APA não conduz necessariamente à competência da Justiça Federal, se eventualmente não se comprovar que a área em questão é de propriedade da União ou, então, que exista interesse direto dela na sua proteção ou conservação. 3. Recurso desprovido.
Apelação APL 00013903520098050079 (TJ-BA)
Jurisprudência07/04/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DETERMINADA EM AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO PROMOVIDA NO PROCESSO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE DAS APELAÇÕES. 1 – Do detido exame do caderno processual, mormente da petição atravessada pelos próprios Apelantes, às fls. 1.369/1.372, corroborada pelas declarações do Órgão Ministerial de primeira instância (fl. 1340), constata-se que a medida de sequestro, objeto do presente recurso de Apelação, perdeu o seu objeto, em decorrência da absolvição dos acusados, promovida pelo Juízo primevo, conforme se verifica às fls. 1341/1342. Assim, resta prejudicada a análise do mérito dos apelos. 2 – Parecer Ministerial pela prejudicialidade do apelo. RECURSOS PREJUDICADOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001390-35.2009.8.05.0079, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/04/2015 )
Mandado de Segurança MS 14117542220158120000 MS 1411754-22.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência14/12/2016Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DOAÇÃO DE MADEIRAS – POSSIBILIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Considerando que, na esfera administrativa, o auto de infração ambiental, resultante da apreensão da madeira objeto da doação ora impugnada, foi julgado improcedente, por ausência de fato típico infracional na conduta do autuado e, ademais, que não houve instauração de ação penal para apuração da responsabilidade criminal do impetrante, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do decisum que determinou a doação da madeira. II – Segurança concedida, com o parecer da PGJ.
104870401099840011 MG 1.0487.04.010998-4/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência01/11/2006Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL - APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CARGA - DIVERGÊNCIAS NA NOTA FISCAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - ART. 46 DA LEI Nº 9.605 /98. - A presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes da fiscalização florestal não constitui óbice ao mandado de segurança impetrado pela parte autuada, até porque a via mandamental visa, justamente, afastar atos ilegais praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º , LXIX , CF ). - Ainda que tenha sido lavrado termo circunstanciado de ocorrência e deflagrado procedimento judicial com base na Lei nº 9.605 /98 (este ainda não concluído), pode a parte valer-se do mandado de segurança com vistas a afastar eventual e suposta lesão a direito líquido e certo seu. - A manifestação sobre a existência ou não de direito líquido e certo da parte, por se referir ao próprio mérito da impetração, demanda prévio processamento regular do 'writ'.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33333 SC 2001/0128050-7 (STJ)
Jurisprudência25/03/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. Tratando-se de possível pesca predatória em mar territorial, evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma-SC, o Suscitante.
Requerimento de apuração de crime ambiental em Ribeirão Preto
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na terça-feira, 8/12, requerimento de autoria do deputado Celso Nascimento (PSC), solicitando que a Superintendência do Ibama em São Paulo, a Superintendência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ribeirão Preto adotem medidas para apurar notícia da ocorrência de crime ambiental envolvendo o lançamento in natura de esgoto doméstico no Assentamento Federal "Mário Lago", ...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 39055 RS 2003/0066249-1 (STJ)
Jurisprudência11/04/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO À BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Compete, em regra, à Justiça Estadual, o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. - A competência da Justiça Federal é restrita aos crimes ambientais perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. - Tratando-se de possível pesca predatória em rio interestadual, que banha mais de um Estado da federação, evidencia-se situação indicativa da existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Segunda Vara de Uruguaiana/RS.
Termo Circunstanciado TC 00553998720098240023 Capital 0055399-87.2009.8.24.0023 (TJ-SC)
Jurisprudência06/09/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. INVESTIGADA ELEITA PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO EM ÂMBITO MUNICIPAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE (ART. 29 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 83, XI, B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA). FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS ANTES DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO MANDATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO PENAL 937. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. As normas constitucionais relacionadas às hipóteses de foro por prerrogativa de função, conforme recente entendimento da Suprema Corte, devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual a apuração de crimes praticados antes do exercício da função pública, ou, ainda que consumados durante o mandato, não guardem relação com as atividades desempenhadas, devem tramitar no primeiro grau de jurisdição.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 38036 SP 2003/0004631-6 (STJ)
Jurisprudência22/04/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. A competência da Justiça Federal é restrita ao crimes ambientais perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Tratando-se de possível pesca predatória em rio interestadual, que banha mais de um Estado da federação, evidencia-se situação indicativa da existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales-SP, o Suscitado.
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