Art. 3 Lc 1054/08, São Paulo

Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008

Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Artigo 3º - O artigo 1º da Lei complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O servidor público poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais, quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.
"§ 1º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o"caput" deste artigo será concedida na seguinte conformidade:
"1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;
"2 - 5 (cinco) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.
"§ 2º - O servidor público deverá requerer a licença de que trata este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.
"§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruído com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida.
"§ 4º - A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença.
"§ 5º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos." (NR)

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC 1.080 /08, onerando a despesa a verba própria, a: DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE I (3,54... de licença-prêmio. Concedendo, nos termos do artigo 1º da LC 367 , de …

Página 44 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, RG 34.058.054-9/SP, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM. com fundamento no Artigo 3º, item 2 da L.C. 1054/08, 05... de licença-gestante a partir de 30-09-2019 com fundamento no § 1º, Art. …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

22060921-4. Concedendo, com fundamento no Artigo 3º, item 2 da L.C. 1054/08, 05 dias de licença-paternidade, a partir de: 20... Humanos, de 04-10-2019 Concedendo, nos termos do parágrafo 3º do artig…

Página 81 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

, a, do Ato PGJ 61/98 e nos termos do art. 1º , da L.C. 367 /84, com a redação alterada pelo art. 3º da L.C. 1054 /2008...Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

pelo artigo 3º da Lei Complementar 1.054, de 7 de julho de 2008. - § 3º com redação dada pela Lei Complementar ... de 2008. Itens 4 e 5 acrescentados pela Lei Complementar 1.251, de 03/07/20…

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP. nos termos do art. 3º da LC. 1054/2008, Licença Adoção... da Região Metropolitana de São Paulo da Secretaria da Administração …

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2019

-2019 a 06-08-2019. Com fundamento no art. 3º da LC 1054 /08, 180 dias de Licença por Adoção de menor de 07 anos de idade... s/. Concedendo, nos termos do Art. 209 e 214 da Lei 10.261 /68, LC 857 …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

-1968, e Lei Complementar 367 , de 14-12-1984, alteradas pelos artigos 1º e 3º da Lei Complementar 1.054 , de 07-07-2008... de Médico; 3. de que trata a Lei Complementar 367 , de 14-12-1984, …

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019

alterada pelo artigo 3º da LC 1054 /08, 05 dias de Licença Adoção a partir 20-05-2019 a MIQUEIAS FERNANDES DOS SANTOS, RG... de Ensino, de 21-5-2019 Concedendo, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei …

Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2019

HUMANOS Apostila do Diretor Técnico II, de 09-05-2019 Concedendo 180 dias de Licença Adoção, nos termos do artigo 3º da L.C...Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo
Termo/Assunto relacionado