Artigo 1 Lc nº 1.050 de 24 de Junho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.050 de 24 de Junho de 2008

Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes de natureza multidisciplinar:
I - Oficial de Defensoria Pública;
II - Agente de Defensoria Pública;
III - Assistente de Defensoria Pública;
IV - Assistente Técnico de Defensoria Pública I;
V - Assistente Técnico de Defensoria Pública II;
VI - Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública;
VII - Assessor Técnico de Defensoria Pública.
Parágrafo único - São de provimento efetivo os cargos das classes a que se referem os incisos I e II, e de provimento em comissão os dos incisos III a VII.

Página 79 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2024

registrado nos assentamentos funcionais do/a interessado/a, não podendo ser utilizado contra o/a interessado/a no âmbito do procedimento administrativo disciplinar. Artigo 3º. A proposta de…
0
0

Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Dezembro de 2023

Volume 133 Número 141 São Paulo, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.392, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de janeiro de…
0
0

Lei Complementar nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023

Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e nº 1.050, de 24 de…
0
0

Página 84 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2023

DESPACHOS DESPACHO DE COAUTORIA PL 1481/2023 Deferido o pedido de coautoria do PL 1481/2023. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 14/12/2023. ANDRÉ DO PRADO - Presidente DESPACHO DE…
0
0

Página 85 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2023

Artigo 15 - O Anexo III da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo III a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.050, 24 de junho…
0
0

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2023

Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autenticidade com o identificador XXXXX00370032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que…
0
0

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2023

otimização de metas. Dentre os diversos estudos realizados, um dos objetivos estratégicos do governo está relacionado à menor vulnerabilidade social com a redução das desigualdades, da pobreza e do…
0
0

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a…
0
0

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2022

Artigo 17 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA), os seguintes cargos: I - na Tabela I (SQCA-I): a) 10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública I; b)…
0
0

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2022

Artigo 12 - As funções de gerência e supervisão previstas na Lei Complementar comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 1º - Durante o…
0
0