Artigo 1 Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008

Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 198, alterado pela Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973:
"Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
"I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
"II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;
"III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;
"Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193." (NR)
II - o inciso XVI do artigo 78, acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986:
"Artigo 78 - .......................................................
"XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;" (NR)

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido Liminar) - Carta Precatória Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. U R G E N T E , brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG n° ,…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Juarez Alves Vieira, RG. XXXXX, Agente de…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

Lidiane Alves Duzzi – RG : 23.042.408-4 ( 01/08/2022 a 07/08/2022 ) Alexandre Oliveira de Santana – RG : 42.468.981-9 ( 06/08/2022 a 07/08/2022 ) Considerando efetivo exercício de acordo com o inciso…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Comum, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , portadora do RG. e do CPF 144.594,058-22, brasileira, solteira, professora, residente e…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2022

GUARACI DA SILVA SOUZA PEREIRA, RG. 40.504.421-5, PEB II, Categoria O, da EE Gabriel Prestes, em Lorena, licença-saúde de 03 dias a partir de 10-8-2022. AIMONE MOLITERNO JUNIOR, RG. 13.486.374-4, PEB…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2022

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA Serviço de Recursos Humanos Portaria do Diretor Técnico I – 17/08/2022 Concedendo: De conformidade com a…

Página 105 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2022

ção SOBRAPAR – Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Craniofacial. Nos termos do referido edital, o prazo para recurso é de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação.

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2022

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, a Sexta--Parte dos Vencimentos, ao servidor Jose Carlos Nunes, RG. XXXXX, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, a partir…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2022

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Portaria do Coordenador, de 16-08-2022 CONCEDENDO a partir de 01 de…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ANDRADINA Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 15-08-2022. Concedendo Adicional por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 129 da CE-89, aos…

Termo ou Assunto relacionado