Art. 1 Lc 1054/08, São Paulo

Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008

Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 198, alterado pela Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973:
"Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
"I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
"II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;
"III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;
"Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193." (NR)
II - o inciso XVI do artigo 78, acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986:
"Artigo 78 - .......................................................
"XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;" (NR)

Andamento do Processo n. 0010283-25.2019.5.15.0115 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 4º da Lei Complementar... assentado que o art. 4º da Lei Complementar 1.054/2008 do Estado de São Paulo, …

Página 6981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 4º da Lei..., ficou assentado que o art. 4º da Lei Complementar 1.054/2008 do Estado …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

, alterados pelo art.1º da LC.1048/08, MARIA RENILDA GERMANO DA SILVA, RG 17.113.256-7, Of.Adm, Ref. 1, Grau “D” da EVNI...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

, e artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1054/2008, de 07-07-2008, 180 dias de licença-gestante, a partir... do artigo 60 da Lei 8213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado …

Página 40 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 1º das DTs da Lei Complementar 1054/08 de 08/07/08 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF 02/2008, a ALEXANDRA... de Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

/68 e nos termos do artigo 1º da LC. 1054 /08, Licença--Gestante à Dra FABIOLA ANDRADE FERREIRA MAEBARA GIRARDIN PIMENTEL... /68, alterado pelo artigo 1º da LC 1.048 /2008, a Vanice Ferrão …

Página 38 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 1º das DTs da Lei Complementar 1054 /08 de 08/07/08 e Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 02/2008, a JÉSSICA... 1º das DTs da Lei Complementar 1054 /08 de 08/07/08 e Comunicado …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

pela LC 1.048 /08 e Averbação em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Civil... /68, com nova redação dada pelo artigo 1º , inciso II da Lei Complementar 105…

Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

de 4-11-2019, com fundamento no artigo 1º das DTs da Lei Complementar 1054 /08 de 08/07/08 e Comunicado Conjunto UCRH... pela LC 1196 /2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969 /2017 e Instrução …

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

redação dada pelo artigo 1º , inciso I da LC 1054 /2008 e Resolução SGP-36/2013, a vista de apresentação de Documentação...-11-2019 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, …
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