Artigo 1 Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008

Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 198, alterado pela Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973:
"Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
"I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
"II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;
"III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;
"Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193." (NR)
II - o inciso XVI do artigo 78, acrescentado pela Lei complementar nº 445, de 1º de abril de 1986:
"Artigo 78 - .......................................................
"XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;" (NR)

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. GARBIERI, brasileiro, casado, policial militar do , portador do RG n° e CPF , residente e domiciliado na…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

PENITENCIÁRIA DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portarias do Diretor Substituto, de 19/05/2022 À vista dos atestados médicos apresentados e com base…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

OT: Programa de Ação Data: 28-4-2022. Horário: 8h30 às 17h30 Local: Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá Participantes: Nome – RG Sérgio Jun Aota, 29.562.116-5; Luciene Aparecida Nascimento…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

LILANDRA MIRANDA ROCHA DE MEIRA, RG 40.882.095-0 PEB II (cat. O), na E.E. “Prof.Juvenal Paiva Pereira”. – Itapeitninga, por 07 dias a partir de 17/05/2022. PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA Concedendo,…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

HOSPITAL ESTADUAL DOUTOR ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA - PRESIDENTE PRUDENTE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS HOSPITAL ESTADUAL DR. ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIÇO DE RECURSOS…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

nos períodos de 08 a 22-09-2021 e de 03 a 17-01-2022, a ROSILENE ARCILLA OLIVEIRA, R.G. 29.979.693-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da…

Página 3336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

CAMPINAS/SP, 18 de maio de 2022. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010484-74.2021.5.15.0041 Relator LUCIANA MARES NASR RECORRENTE GISELE APARECIDA ALMEIDA BONINI DE ARRUDA…

Página 3337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2022

Desta forma, sendo a reclamante empregada pública, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, somente lhe é assegurado o direito ao benefício com duração de 120 dias, nos termos do disposto no…

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 14.0739.0032132/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Ouvidoria do Ministério Público Interessados: Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO…

Página 58 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022

2; Claudimir Aparecido Causin, 17391961-3; Clementina Pereira de Souza Magueta, 25429185-5; Cristiane Aparecida Castro Silva, 27407747-4; Elaine Cristina Sales Martins, 26576268-6; Elaine Ferreira,…

Termo ou Assunto relacionado