Artigo 1 Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 212 - A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor." (NR)
"Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:
"I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
"II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
"§ 1º - Caberá à autoridade competente:
"1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;
"2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.
"§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio." (NR)
"Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio.
"Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR)

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

RESOLUÇÕES DE 17-09-2021 DESIGANNDO: No período de 12 a 26/07/2021, IRACILDE CLARA VASCONCELOS, RG 15.463.869, Perito Criminal de 1ªClasse, para exercer em substituição ao titular em virtude de…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

SONIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG.16344553-9, RS/PV 8243256/01, Oficial Administrativo, Efetivo, SQC III da EVNI, classificada neste hospital, a usufruir 90 (noventa) dias de Licença – Prêmio, a…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

forma que sejam calculados sobre a gratificação executiva e piso salarial - reajuste complementar, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, com o pagamento das…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Apostila do Diretor, 17/09/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0001764-27.2021.8.26.0053, 12ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - SP,…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

003.04 - ÓRGÃO UA 02.036 - Setor de Atividades Gerais e Arquivo de Prontuários - TAA14, Cargo T-I: VAGO 004.00 - ÓRGÃO UA 02.037- Seção de Comunicações - CLA14, Cargo T-I: Chefe I, Nomeado em…

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL Resolução da Procuradora Geral do Estado de 16-09-21. Designando Virginia Maura Barros Andrade, RG 64.391.498-5, Executivo Público, da…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

No Processo GS/1358/09 – DGP/10.111/05 – Vols. I a IX, em que PAULO PEREIRA DE PAULA, RG nº 9.196.139, Delegado de Polícia falecido, ANTONIO BOLELI NETO, RG nº 6.026.114, e JOSÉ ANTONIO FLORIANO, RG…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

EE ANTONIO DIEDERICHSEN – RIB. PRETO 885/2021 - CAREN ANDRADE DOS SANTOS BULGARELI, RG. 47.971.101- X, PEB I, SQC-II—QM-SE, classificada na EE. Antonio Diederichsen, em Ribeirão Preto, Diretoria de…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

períodos aquisitivos de 26/03/2004 a 24/03/2009, 25/03/2009 a 23/03/2014 e 24/03/2014 a 22/03/2019, para gozo oportuno, no total ou em partes mediante requerimento, sendo os períodos aquisitivos de…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor de 16/09/2021 Declarando que fica alterado o RG do servidor JOSÉ SILVIO FERNANDES, Médico II, RG 5.011.800 para RG…

Termo ou Assunto relacionado