Artigo 1 Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 212 - A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor." (NR)
"Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:
"I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
"II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
"§ 1º - Caberá à autoridade competente:
"1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;
"2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.
"§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio." (NR)
"Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio.
"Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR)

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

213 e 214 da Lei 10.261 /68, alterados pelo artigo 1º da LC 1.048 /2008, a servidora Aparecida de Fatima dos Santos...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

pelo artigo 33 da LC 1080 /08. RESOLUÇÕES DE 10-07-2020 CESSANDO: A partir de 22 de junho de 2020, os efeitos das Resoluções... alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048 /2008,a: WAGNER ARAUJO …

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

mencionado a usufruir Licença Premio, nos termos do art. 213 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC. 1048 /08: Paulo..., nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68, alterado pela LC . 1048

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68, "NR" pela Lei 1048 /08 de 10 de junho de 2008, a CLAUDIA REGINA NASTARI... Licença-Prêmio em gozo, nos termos do art. 209 da Lei 10.261 /68 e art

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

CONCEDENDO Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261 /68 e artigo 212 da Lei 10.261 /68 alterado pelo artigo 1º da LC 1048 /08... dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 1048 /08, a: …

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

, da Lei 10.261 /68, alterado pelo artigo 1º , da Lei Complementar 1048 , de 10 de junho de 2008, cujo requerimento para..., alterado pelo artigo 1º , da Lei Complementar 1048 , de 10 de junho de 20…

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

pelo art. 1º da LC- 1048 /08, e normatização dada pelo Despacho do Governador de 22, publicado em 23/11/11, o gozo de 60...Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

10.261/08, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048 /2008, 30 dias de licença-prêmio em pécúnia: FABIO ALVES GONÇALVES, RG.../2020. Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei …

Página 36 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

e 213 da Lei 10.261 /68, com redação dada pelo art. 1º , da LC. 1048 /08, a fruição de 30 dias de Licença-Prêmio.... Concedendo, Com fundamento no artigo 198 , II da Lei 10.261 /68, alterada pela L.…

Página 40 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

alterada pela Lei Complementar n.º 1.048 , de 10 de junho de 2008, à MARIA MADALENA SILVA DE SANTANA OLIVEIRA, R.G. N.º... dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68, com redação alterada pela Lei …

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