Artigo 1 Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 212 - A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor." (NR)
"Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:
"I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
"II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
"§ 1º - Caberá à autoridade competente:
"1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;
"2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.
"§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio." (NR)
"Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio.
"Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR)

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução da Secretária de 06/05/2021 CONCEDENDO Nos termos dos 3°, 4° da Lei complementar 1.158, de 02 de dezembro de 2011,…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

EE Donizetti Tavares Lima-Pe. F/N=01-I a partir de 19/04/2021 Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

À vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0025362-44.2020.8.26.0053, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP, referente ao Processo Principal…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Barretos Setor de Pessoal DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS APOSTILA do Delegado Seccional de Polícia, Declarando no uso de suas atribuições legais, expede…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

KELY DOS SANTOS SILVA, 63.442.901-2, Agente de Organização Escolar, EE Marechal do Ar Márcio de Souza e Mello, 30 dias, 08/04/2015 a 05/04/2020, 38/2020, PULP: 21315/2020. LUCIANA APARECIDA DE MAURO…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

GABINETE DO SECRETÁRIO SES-DES-2021/107667 do GS de 01/05/2021 - Interessado: JOSÉ PAULO DA SILVA FERREIRA - Assunto: REINTEGRAÇÃO - À vista da r. sentença transitada em julgado constante do proc.

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Conjunto Hospitalar de Sorocaba Serviço de Recursos Humanos Portaria do Diretor Técnico I, de 05/05/2021. Concedendo: Nos termos dos…

Página 62 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Vera Lúcia Stradiotto Guimarães, RG. 12.601.697-5, CPF 06274417850, para exercer a função de Professor de Ensino Médio e Técnico, por prazo determinado, na Escola Técnica Estadual Dona Sebastiana de…

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução da Secretária de 04/05/2021 CESSANDO os efeitos das Resoluções Publicadas no DOE de 12/02/2019, 26/06/2020, 05/06/2020 e…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

em cumprimento a Obrigação de Fazer, proferida no Processo nº 1001557-87.2020.8.26.0136 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Cerqueira César, para declarar que o Senhor DJALMA…

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