Artigo 1 Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.048 de 10 de Junho de 2008

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os artigos 212 a 214 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 212 - A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor." (NR)
"Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:
"I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
"II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
"§ 1º - Caberá à autoridade competente:
"1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;
"2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.
"§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio." (NR)
"Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio.
"Parágrafo único - O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR)

Recurso - TJSP - Ação Licença-Prêmio - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua procuradora…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

Volume 132 Número 168 São Paulo, sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Decretos de 18-8-2022 Exonerando , nos termos do art. 58, I, c.c. o § 1º,…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução de 18/08/2022 CONCEDENDO Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

ANDREA CUNHA CLARINDO, RG 21.253.072-0, PEB II, do SQF-I-QM, DI-1 da EE Prof. Ruy Prado de Mendonça Filho, em Registro, a partir de 10/03/2022 (4º qq). MARIA IZABEL CORRÊA, RG 13.213.152-3, Agente de…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

GISLAINE DONISETE DE LIMA, RG: 19.698.851, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - Categoria O, na EE Prof. Joaquim de Toledo Camargo, em Itirapina, 03 dias de auxílio doença a partir de…

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

EE Geraldino dos Santos-Dep.,CTD.1/2019,pub 12/11/2019,vig 01/04/2022 -Dir. Ens. Regiao Leste 4 Portaria do Dirigente Regional de Ensino Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei…

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

Hospital Geral "Dr. José Pangella" de Vila Penteado Grau Mínimo a partir de 01/07/2020 Chefe I Fernanda Cristofoleti XXXXX 1 SP XXXXX/2020 01/07/2020 Hospital Geral "Jesus Teixeira da Costa" em…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

RECURSOS HUMANOS PORTARIA DO DIRETOR DO GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS TORNANDO SEM EFEITO: D.O. de 18/08/2022 Na parte referente a Portaria do Diretor do Grupo Técnico de Recursos Humanos,…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

Recursos Humanos Apostila do Diretor Técnico I de 18/08/2022 Declarando: à vista de decisão judicial , 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - SP, referente ao Processo…

Página 56 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2022

Maria Paula Mello da Silva, RG 1.417.444, Médico I, Efetivo, Ref. 1, Grau 1, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 10 anos de efetivo exercício o 02º quinquênio de Adicional por…

Termo ou Assunto relacionado