Inciso I do Artigo 1 Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo

Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008

Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 198, alterado pela Lei complementar nº 76, de 7 de maio de 1973:
"Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
"I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;
"II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;
"III - durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;
"Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193." (NR)

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2022

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, a Sexta--Parte dos Vencimentos, ao servidor Jose Carlos Nunes, RG. XXXXX, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, a partir…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

Portaria do Diretor, de 09/08/2022 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Pedro Jose de…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

Apostilas da Diretora, de 09-08-2022 No uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº XXXXX-78.2021.8.26.0356, do Juizado Especial Cível…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

TC-000011152/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA; ADITAMENTO; ISABELA TRANSPORTES E TURISMO LTDA; 2018; TC-000011159/989/21; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA; ADITAMENTO;…

Página 59 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2022

De 5-8-2022. Autorizando, gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08, a: EE “Prof.ª Teófila Pinto de Camargo”, em Itápolis. ADRIANA ROSSI, RG:…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

CENTRO ADMINISTRATIVO NÚCLEO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA DE 05/08/2022 DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº…

Página 65 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2022

Apostila do Diretor I do Serviço de Administração, 04/08/2022. Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença XXXXX-68.2019.8.26.0129, FORO DE CASA…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2022

no período de 10 a 24-7-2022, a TONY MARCEL LEITE DE OLIVEIRA, RG. 47.048.948-0, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos V, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2022

CESSANDO, a partir de 26/07/2022 os efeitos da Portaria publicada em 25/01/2022, na parte em que designou MARCIO GOMES DE OLIVEIRA, RG. XXXXX - 8, DI 1, SQF-I-QM, para o exercício de atividades…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2022

Concedendo nos termos da Deliberação de 17/03/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, com suas alterações, o afastamento da interessada…

Termo ou Assunto relacionado