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27 de julho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Art. 4 da Lei 12142/05, São Paulo

Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.

a) Março Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

a) Março Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

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