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27 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Art. 3 da Lei 12142/05, São Paulo

Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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