Art. 52 Lc 1044/08, São Paulo

Lc nº 1.044 de 13 de Maio de 2008

Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, e dá outras providências.
Artigo 52 - A contratação por tempo determinado, nos termos da legislação trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser formalizada, no âmbito do CEETEPS, para a prestação de serviço nas áreas de ensino médio, técnico e tecnológico, em decorrência de:
I - dispensa, demissão, falecimento e aposentadoria;
II - criação de novas unidades escolares ou ampliações das já existentes;
III - licença para tratamento de saúde, licença-gestante, bem como outras licenças ou afastamentos que impliquem na imediata reposição temporária;
IV - atribuição de horas-aula em número inferior a 4 (quatro) horas semanais.
§ 1º - A contratação nos casos a que se refere os incisos I e II deste artigo dará início à tramitação de processo para realização de concurso público.
§ 2º - O Conselho Deliberativo do CEETEPS expedirá normas complementares para disciplinar a contratação de que trata este artigo.
§ 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos deste artigo dar-se-á na seguinte conformidade:
1 - pelo exercício de atividades relativas aos empregos públicos das carreiras docentes, a remuneração será equivalente ao valor da hora-aula correspondente ao nível inicial das respectivas classes;
2 - pelo exercício das funções de Auxiliar de Docente, a remuneração será equivalente ao salário mensal fixado para a respectiva inicial da carreira, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito.

Página 283 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/20…

Página 135 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

se necessário for por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado... 017, de 16, publicada no DOE de 18/07/2015, e pela Lei Complementar n…

Página 136 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

de 18/07/2015, e pela Lei Complementar 1.044 , de 13/05/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240 , de 22/04/2014. I... da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artig…

Página 137 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar .../2015, e pela Lei Complementar 1.044 , de 13/05/2008, alterada …

Página 138 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei... da Deliberação CEETEPS 017, de 16, publicada no DOE de 18/07/2015, e …

Página 147 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V... de 18/07/2015, e pela Lei Complementar 1.044 , de 13/05/2008, …

Página 148 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 1.044 /2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar 1.240 /2014. 4... , de 13/05/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240 , de 22/04/2014. I - DA …

Página 253 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

CEETEPS 017, de 16, publicada no DOE de 18/07/2015, e pela Lei Complementar 1.044, de 13/05/2008, alterada pela Lei... da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º …

Página 255 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V... de 18/07/2015, e pela Lei Complementar 1.044, de 13/05/2008, alterada …

Página 304 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

, publicada no DOE de 18/07/2015, e pela Lei Complementar 1.044 , de 13/05/2008, alterada pela Lei Complementar 1.240..., prorrogável se necessário for por igual período, nos termos do …
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