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27 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Art. 1 da Lei 12142/05, São Paulo

Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências

Artigo 1º - As provas de concurso público ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e os exames vestibulares das universidades públicas e privadas serão realizados no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as 8h e as 18h.

§ 1º - Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o "caput", a entidade organizadora poderá realiza-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de faze-los após as 18h.

§ 2º - A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas antes do horário de início certame.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5322220158260301 SP 0000532-22.2015.8.26.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000002487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000532-22.2015.8.26.0301, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 118834120128190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º: 0011883-41.2012.8.19.0026 Apelante/Impetrante: Célio Moreira de Barros

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

lei.Não significa que a Constituição Federal assegure práticas religiosas que não guardem conformidade com os demais preceitos constitucionais. Os estudantes de ensino superior têm, dentre outros, o

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

veio acompanhada de documentos.Postergada a análise da liminar para após a vinda das informações pela autoridade coatora.Informações prestadas às fls. 33/37 e 39/40.DECIDO o pedido de

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

SEÇÃO V CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA SEMA 1.3.1 185º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA A T A N º 06 Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às 10 horas, na sala

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2013

1.1 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 1.2 - Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2013

5.16. As informações prestadas na inscrição de isenção ou de redução e a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das

Apelação : APL 9199436692009826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000363166 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9199436-69.2009.8.26.0000, da Comarca de

Apelação : APL 990100911724

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I llllll lllll lllll um um um UNI mu mi .li Vistos,

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2012

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes

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