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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 de São Paulo

Lei 1079/50, São Paulo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1719459 RJ 2018/0012734-2

de responsabilidade, nos moldes da Lei 1.079 /50. Dessa forma, a inicial não pode ser recebida. Provimento do recurso... por crime de responsabilidade, nos moldes da Lei 1.079 /50. [...] Pois bem. O fundamento jurídico adotado pelo Tribunal... por crime de responsabilidade, nos moldes da Lei 1.079 /50. Dessa ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1290808 PB 2018/0110067-4

políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079 /1950 (Presidente da República, Ministros... Administrativa não é aplicável apenas aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079 /1950... AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, CAPUT E ART....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275175 PB 2018/0080644-5

Administrativa não é aplicável apenas aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950... aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República... regimes de responsabilidade político-administrativa, devendo-se-...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 30402 PA - PARÁ 0070321-44.2018.1.00.0000

( Constituição Federal , art. 85 , parágrafo único , e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079 /50 e aplicação de seus dispositivos... ( Constituição Federal , art. 85 , parágrafo único , e 22, I). Vigência da Lei n.º 1079 /50 e aplicação... de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. O citad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065028520184040000 5006502-85.2018.4.04.0000

aos autos em 27/10/2016) Vale ressaltar, ainda, que os Parlamentares não respondem pelo rito previsto na Lei 1.079/50, motivo... em 25.8.1999.).3. Ante o princípio da igualdade, é inadmissível a interpretação ampliativa da Lei n. 1.079/1950 de modo a abrigar... por PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS contra decisão...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1112607 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002921-07.2006.4.04.7102

8.429 /1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079 /1950)’. O STF decidiu que os agentes... políticos não estariam submetidos ao regime da Lei 8.429 /92 por estarem sujeitos às sanções da Lei 1.079 /50... da Lei 1.079 /50. Nem às do Decreto-Lei 201 /67. Logo, quanto a esse tipo ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56090 MG 2017/0322936-1

, conforme previsto no art. 10 da lei 1079/50. (...) Em face do exposto, emerge a denegação da ordem, em observância... a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção... com pessoal, há balizas constitucionais que se derramam pela le...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56108 MG 2017/0324377-2

de responsabilidade, conforme previsto no art. 10 da lei 1079/50. (...) Em face do exposto, emerge a denegação da ordem... dos artigos 103/105, da Lei 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas... a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569419 MG 2014/0116241-7

ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros... aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros...-se-lhes aplicar aquele previsto na Lei n. 1.079/1950. [...] Em suma...

RECLAMAÇÃO: Rcl 21633 RO - RONDÔNIA 0005369-61.2015.1.00.0000

político-administrativo de sanções previsto na Lei 1.079/1950, conforme decidido na Rcl 2.138, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar... de Improbidade, já que aplicável o regime político-administrativo de sanções previsto na Lei 1.079/1950, conforme decidido... dos argumentos relativos à natureza do prazo previsto no art....

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