Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0094178-51.2020.1.00.0000 DF 0094178-51.2020.1.00.0000

exercício do Poder Judiciário (Lei 1.079/50, art. 6º, ns. 5 e 6, c/c art. 13, n. 1). Os noticiantes requerem... provocado, isso é, iniciado por essa Procuradoria. Com efeito, fala-se aqui na Lei

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

da Lei 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. Controvérsia constitucional não demonstrada... constitucional relevante acerca dos arts. 19, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei 1.07…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1027077-98.2020.4.01.0000

do Supremo Tribunal Federal, trazendo como argumento normativo disposições do Regimento Interno e da Lei 1.079/50. No... do Regimento Interno e da Lei 1.079/50. No presente recurso, a decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532281 PB 2015/0114367-7

art. 102 , I , c , da CF e no art. 2º da Lei n.º 1.079 /50, não estão submetidos ao regime comum da lei de improbidade.... 2º da Lei n.º 1.079 /50, não estão submetidos ao regime comum da lei de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101951-50.2020.1.00.0000 SC 0101951-50.2020.1.00.0000

, como sustenta a reclamante, o art. 19 da Lei 1.079 /1950 parece exigir a realização de eleições para a escolha... Catarina) e no art. 19 da Lei 1.079 /1950, a comissão especial do processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1797116 CE 2019/0039097-3

aos agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei . 1.079 /50, quais sejam: Presidente... . 1.079 /50, quais sejam: Presidente da República, Ministros de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101040-38.2020.1.00.0000 SC 0101040-38.2020.1.00.0000

e julgamento são da competência privativa da União”. Esta competência foi exercida por meio da edição da Lei 1.079 /1950... e julgamento são de competência legislativa privativa da União”, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0089976-31.2020.1.00.0000 SP 0089976-31.2020.1.00.0000

do processo. No silêncio da Constituição , da Lei 1.079 /1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é...” do Presidente da República regido pela Lei 1.079 /1950 e não sobre o …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0099813-13.2020.1.00.0000 SC 0099813-13.2020.1.00.0000

da Assembleia Legislativa, assim como no art. 77, da Lei federal 1.079, de 1950. ‘Art. 10. Admitida a denúncia, será: I...”. Esta competência foi exercida por meio da edição da Lei 1.079/1950,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013309-40.2018.4.04.7205 SC 5013309-40.2018.4.04.7205

(sendo nesta hipótese, à similitude da Lei Federal 8745/93), no prazo de cento e vinte dias a contar desta data... Federal e os arts. 6º a 11 da Lei 8.429 /1992. No EVENTO 35 - INIC 3 - fls. …

Termo ou Assunto relacionado