Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 de São Paulo

Lei 1079/50, São Paulo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 817503 RJ 2015/0285493-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.503 - RJ (2015/0285493-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EUGENIO UBIRAJARA CURTY MONTEIRO ADVOGADO : MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA - RJ126137 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por EUGENIO UBIRAJARA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1324097 RJ 2011/0090158-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.097 - RJ (2011/0090158-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO AREAL PIRES E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ CARLOS FERREIRA WALTZ ADVOGADO : RODRIGO MAGALHÃES E OUTRO(S) - RJ093685 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 958326 SP - SÃO PAULO 0470279-97.2010.8.26.0000

, da CRFB . O ponto é reforçado pela literalidade do artigo 9º da Lei 1.079 /1950, segundo o qual “são crimes... I , da Lei 8.429 /1992. O Ministério Público do Estado de São Paulo alega que as movimentações financeiras decorrentes... contra “a probidade na administração”), que, nos termos do artigo 9º da Lei 1.079 /1...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4773 GO - GOIÁS 9942859-41.2012.1.00.0000

Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção de que os crimes... julgamento dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50..., não se desconhece que o art. 78 , caput e § 3º , da Lei 1.079 /50 estabe...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

distanciamento do modelo previsto na Lei 1.079/1950, que determina o julgamento de crime de responsabilidade praticado... Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50.     Em despacho de 11.05.2012, Sua Excelência, o Min. Joaquim Barbosa... 1.079/50.     Em despacho de 11.05.2012, Sua Excelência, o Min. Joaqu...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4772 RJ - RIO DE JANEIRO 9942856-86.2012.1.00.0000

)”, previsto no art. 78 da Lei 1.079/50. A partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem natureza... julgamento dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079/50... de responsabilidade, o que implica concluir que a Lei Federal 1.079/50 não...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4765 AP - AMAPÁ 9942191-70.2012.1.00.0000

Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção de que os crimes... dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50... se desconhece que o art. 78 , caput e § 3º , da Lei 1.079 /50 estabelece que o gover...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4805 RR - RORAIMA 9943941-10.2012.1.00.0000

do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção... julgamento dos crimes de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50... , caput, e § 3º , da Lei 1.079 /50, estabelece que o governador será julgado, ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4766 AL - ALAGOAS 9942194-25.2012.1.00.0000

. 78 da Lei 1.079/50”. Alegou o autor, inicialmente, a partir da concepção de que os crimes de responsabilidade possuem... de responsabilidade atribuídos ao Governador, contrariam o disposto na Lei Federal 1.079 /50, que, conforme apontaria... predominantemente criminal. Por outro lado, não se desconhece que o ar...

EXC na RECLAMAÇÃO: EXC na Rcl 27943 DF 2015/0261290-4

a Lei . 1079/1950, art. 39, item 1, como segue, adaptada aos membros do STJ, por alterar a sua decisão da Petição... do Excipiente, em que está como relator, como são os casos da ExSusp . 145 e o AREsp . 638.360, além... decisão monocrática de 30/09/2015, publicada em 07/10/2015, da Exceção de Suspeição, Petição...

×