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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 de São Paulo

Lei 1079/50, São Paulo

AÇÃO PENAL: APn 880 DF 2017/0063590-0

AÇAO PENAL Nº 880 - DF (2017/0063590-0) (f) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ROBINSON MESQUITA DE FARIA ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106 RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA - SP174378 JAQUELINE FURRIER - SP107626 GIOVANNA GAZOLA - SP194742 CAMILA TORRES CESAR - S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1455831 PE 2014/0122188-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.831 - PE (2014/0122188-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : M T R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : FÁBRICA DE MANOMETROS RECORD S/A ADVOGADO : ROBERTO CARDONE E OUTRO(S) - SP196924 RECORRIDO : TREETECH SISTEMAS DIGITAIS LTDA ADVOGADO : ENRICO FRANCAVILLA E OUTRO(S) - SP...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34728 DF - DISTRITO FEDERAL 0003447-14.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fabio Mesquita Ribeiro contra ato do Presidente do Senado Federal consubstanciado na decisão que não conheceu da denúncia apresentada em face do e. Ministro Ricardo Lewandowski - com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 86 da CF/88 -, determinado seu ar...

: 7035855720178070000 DF 0703585-57.2017.8.07.0000

POLÍTICO. LEI N. 1.079/50. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUSTA CAUSA. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS.... 1.079/50, considerando-se que os campos de responsabilidade são distintos. 4. O juízo de aptidão da inicial da ação civil.../10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/10/2017 SIMONE LUCINDO AGRAVO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644896 RO 2016/0330380-4

enquadrados no rol de autoridades submetidas à Lei 1.079/50. 5. Procedência parcial de ação popular não impede o ajuizamento... Administrativa, pois não enquadrados no rol de autoridades submetidas à Lei 1.079/50. 5. Procedência parcial de ação popular não... rol de autoridades submetidas à Lei 1.079/50. 5. Procedênci...

HABEAS CORPUS: HC 147550 SP - SÃO PAULO 0009884-71.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Wander Rogério Mendonça, contra decisão proferida pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, que indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 414.021/SP, em trâmite naquela Corte. Narra a inicial ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 6254 MG - MINAS GERAIS 0003611-91.2008.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação na qual se alega que as autoridades judiciárias ora reclamadas – ao reconhecerem-se competentes para apreciarem ações civis públicas por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal contra o ora reclamante – teriam usurpado a competência originária desta Suprema C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 864645 MS - MATO GROSSO DO SUL 0000683-98.2004.8.12.0030

-prefeito não se enquadra entre aquelas autoridades que estão submetidos à Lei n. 1.079/1950, que trata dos crimes... entre aquelas autoridades que estão submetidos à Lei n. 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Assim, não se há... (art. 37 da CF), configurando improbidade administrativa pelo prejuízo a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693860 RJ 2017/0210744-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.860 - RJ (2017/0210744-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AFONSO DE SOUZA FILHO RECORRENTE : GILSON ARAÚJO RECORRENTE : GILSON ARAUJO JUNIOR ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO SOARES - RJ085304 GLAUBER MALHEIROS FERREIRA E OUTRO(S) - RJ150194 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Tr...

HABEAS CORPUS: HC 414021 SP 2017/0215124-1

de apuração de ocorrência do crime de responsabilidade previsto no art. 12, n. 1 e n. 2, da Lei n. 1079/1950. O pedido deve ser..., da Lei n. 1079/1950. O pedido deve ser, todavia, parcialmente conhecido e concedido, a fim de se assegurar seja dada... SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO ...

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