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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 de São Paulo

Lei 1079/50, São Paulo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4799 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9943784-37.2012.1.00.0000

. Recorda, em auxílio desse argumento, que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079 /1950, cuja recepção pela... pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079 /1950. A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868...”, como lembrado por PAULO BONAVIDES (Ciência política. 10. ed. ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4806 SE - SERGIPE 9943943-77.2012.1.00.0000

, que a disciplina atual da matéria é objeto da Lei 1.079 /1950, cuja recepção pela ordem constitucional vigente já teria sido... deve ser realizado pelo Tribunal Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079 /1950. A ação foi processada pelo rito... formal. Recorda, em auxílio deste argumento, que a disciplina atual...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34592 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

para admitir, processar e julgar (Lei . 1.079 /1950, arts. 38 , 44 e ss; RISF, arts. 379, 380 e 382) os Ministros... na Lei . 1.079 /1950 (Arts. 38, 44 e segs.) e no Regimento Interno do Senado Federal (RISF, arts. 379, 380 e 382). 9... porque a competência privativa do Senado Federal para admitir, processar e jul...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315863 RJ 2012/0060158-8

DOS CONCEITOS DE IMPROBIDADE DA LEI 1079/50. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO SE SANÇÕES. NE... época dos atos investigados, enquadrando-se na lei 1.079/50. RECURSO PROVIDO. (sic) Opostos embargos de declaração, foram... de improbidade administrativa tipificados como crimes de responsabilida...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076752 MG 2017/0076185-3

, e às sanções em razão de crime de responsabilidade, regulamentadas pela Lei 1.079/50, pelo DL 201/1967 e pela Lei 7.106/83... de responsabilidade, regulamentadas pela Lei 1.079/50, pelo DL 201/1967 e pela Lei 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma... Decreto-Lei 201/1967, sendo, portanto, inaplicável a Lei de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283098 RJ 2011/0229192-8

pelos crimes de responsabilidade que cometerem no exercício de suas funções, nos termos da Lei 1.079 /50, não por atos... de responsabilidade que cometerem no exercício de suas funções, nos termos da Lei 1.079 /50, não por atos de improbidade... , da Constituição Federal e Lei n. 1.079 /50; b) conforme o art. 37...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 158354 RN 2012/0056357-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.354 - RN (2012/0056357-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : NILSON DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO : SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - RN005806 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nilson Dias...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50007672520164047119 RS 5000767-25.2016.404.7119

Trata-se de remessa necessária, em razão de  sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular movida contra Eduardo Consentino da Cunha, para que sejam anulados todos os atos praticados pelo Presidente da Câmara dos Deputados que importem na deflagração de processo de impeachment em face da Presidenta da R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565898 CE 2014/0112788-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.898 - CE (2014/0112788-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO ADVOGADOS : VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE009665 JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS E OUTRO(S) - CE022795 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MARIA JOSÉ RIBEIRO INTERES. : UNI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607976 RJ 2015/0150952-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.976 - RJ (2015/0150952-2) RECORRENTE : ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA E OUTRO(S) - RJ167179 RECORRENTE : ITAMAR GUERREIRO ADVOGADO : ALESSANDRO MARTELLO PANNO - RJ161421 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O...

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