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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 de São Paulo

Lei 1079/50, São Paulo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693860 RJ 2017/0210744-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.860 - RJ (2017/0210744-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AFONSO DE SOUZA FILHO RECORRENTE : GILSON ARAÚJO RECORRENTE : GILSON ARAUJO JUNIOR ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO SOARES - RJ085304 GLAUBER MALHEIROS FERREIRA E OUTRO(S) - RJ150194 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Tr...

HABEAS CORPUS: HC 414021 SP 2017/0215124-1

de apuração de ocorrência do crime de responsabilidade previsto no art. 12, n. 1 e n. 2, da Lei n. 1079/1950. O pedido deve ser..., da Lei n. 1079/1950. O pedido deve ser, todavia, parcialmente conhecido e concedido, a fim de se assegurar seja dada... SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO ...

HABEAS CORPUS: HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

DE IMPEACHMENT. DEFINIÇAO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI 1.079/1950. ADOÇAO, COMO LINHA GERAL... a compatibilidade do rito de impeachment de Presidente da República previsto na Lei 1.079/1950 com a Constituição...); e 81, todos da Lei 1.079/1950, porque incompatíveis com os arts. 51, I...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34929 DF - DISTRITO FEDERAL 0006549-44.2017.1.00.0000

, conforme previsão constante do art. 19 da Lei 1.079/50 c/c art. 218, §2º do RICD em cotejo com art. 51, I, e art. 52, I, c... da Lei 1.079/50 c/c art. 218, §2º do RICD em cotejo com art. 51, I, e art. 52, I, c/c art. 85 e 86... e 16 da lei 1.079/1950), também questões substanciais (tipicidade, autoria e materia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283098 RJ 2011/0229192-8

. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e Lei n. 1.079/50; b) conforme o art. 37, § 4º, bem como o art. 15... de suas funções, nos termos da Lei1.079/50, não por atos de improbidade administrativa. Apenas os agentes públicos podem... de responsabilidade, tais como o art. 102, inciso I, alínea c, da Const...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 319968 RJ 2013/0087252-2

. MAGISTRADO NAO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE.... 39 e 39-A, caput e parágrafo único, da Lei 1.079/50 (com a redação dada pela Lei 10.028/2000), respondem por atos... NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 824078 PB 2015/0299318-7

Administrativa não é aplicável apenas aosagentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei1.079/1950... políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei1.079/1950 (Presidente da República, Ministros... políticos, são tratados como crimes de responsabilidade, a eles nã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213568 MG 2010/0168965-5

as autoridades que estão submetidas à Lei 1.079/50. O ato praticado por agente político (ex-Prefeito), consubstanciado... - SANÇAO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI 8.429192 - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇAO. Compete ao Magistrado... de São Paulo em vez de 3ª Cível da Comarca de Jales). 2.- O precedente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 437764 SP 2013/0386001-9

especial de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo... de responsabilidade da Lei 1.079/1950 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal... da Lei n.º 7.347/85)" (Alexandre de Moraes in "Direito Constitucional...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 232566 AM 2012/0197369-2

A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17 , § 10 DA LEI 8429 /92. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.079... 8429 /92. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.079 /1950. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 ; 458 , II E 535 , I E II DO CPC... inicial da imputação meritória. O rito especial previsto na Lei 8.03...

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