Artigo 49 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art 49. Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, o convênio será utilizado como forma de descentralização das atividades da administração federal, através da qual se delegará a execução de programas federais de caráter nitidamente local, no todo ou em parte, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes, e quando estejam devidamente aparelhados (Decreto-lei nº 200 /67, art. 10, § 1º, ‘’b’’ e § 5º).
Parágrafo único. Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00761720143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.617/2014-3 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC-007.617/2014-3 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: C.A.I.S. do Parto – Centro Ativo de Integração do…

Tribunal de Contas da União TCU : 00149820134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.498/2013-4 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 001.498/2013-4 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas…

Tribunal de Contas da União TCU : 00328420131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.284/2013-1 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 003.284/2013-1 [Apenso: TC 043.530/2012-5] Natureza(s): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5003515-67.2010.4.04.7110 RS 5003515-67.2010.4.04.7110

da Lei 1.283 /50 e artigos 1º , 4º da 7.889/89; artigos 48,§§ 1º e 2º e 49 do Decreto 93.872 /86, hoje revogado... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal de Contas da União TCU : 02081020091

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.810/2009-1 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 020.810/2009-1 Natureza: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) Órgão: Prefeitura Municipal de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02142020090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.420/2009-0 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 021.420/2009-0. Natureza: Recurso de Reconsideração. Entidade: Município de Messias/AL. Recorrente: Jarbas Maya de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02143420037

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.434/2003-7 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 021.434/2003-7 Natureza(s): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do…

Tribunal de Contas da União TCU : 00761820050

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.618/2005-0 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 007.618/2005-0 Natureza: Recurso de Reconsideração Unidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - MA…

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2002

5.Observa a unidade técnica que a passagem refere-se aos crimes de responsabilidade do Prefeito, previstos no Decreto-lei nº 201/67, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, em relação aos quais…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2002

9. Ata nº 24/2002 - 1ª Câmara 10. Data da Sessão: 23/07/2002 - Ordinária 11. Especificação do quorum: 11.1 Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,…

Termo ou Assunto relacionado