Artigo 25 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
Parágrafo único. Admitir-se-á que o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio executante.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01356720160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.567/2016-0 GRUPO I – CLASSE II – 1ª CÂMARA TC 013.567/2016-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 01887020084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.870/2008-4 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 018.870/2008-4 Natureza: Prestação de Contas. Órgão: Universidade Federal de São Paulo – Unifesp. Responsáveis:…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2014

b) julgar regulares as contas dos demais responsáveis Robson de Castro Ferreira, Diretor do Campus Formiga, Helbert Ribeiro de Sá, Diretor do Campus Betim, Eleonardo Lucas Pereira, Diretor do Campus…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04588520125

das notas de empenho 2007NE800016, 2009NE800291 e 2010NE903352, desrespeita o art. 25 , do Decreto 93.872 /1986; 1.8.8... em seus quadros societários, a exemplo das Dispensas 35/2011 e 86/2001, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04588520125

, desrespeita o art. 25, do Decreto 93.872/1986; 1.8.8. realização de despesas que não se vinculam à finalidade..., 41/2011, 32/2011, contraria o estabelecido no art. 25, da Lei 8.666/1993; …

Decreto no 825, de 28 de maio de 1993.

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2002

37.5.Questionada, a Entidade ora inspecionada apresentounos o documento de fls. 573 a 581, entretanto, salientou que o mesmo era um rascunho, preparado por uma estagiária, faltando ainda ser…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2003

4.5 Quanto à alegação de que houve a posterior correção das irregularidades, também não merece acolhida. O extrato bancário à folha 09, vol. 4, mostra que essa regularização somente ocorreu em…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2004

ACÓRDÃO Nº 463/2004 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 009.371/2003-4-3 c/22 volumes 2. Grupo I, Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria 3. Responsáveis: Aírson Bezerra Lócio, CPF 000.230.51434;…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2004

2.1.15. Irregularidade: Celebração do convênio com a Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG (Siafi n.º 406752), para obras relativas à construção de uma barragem no município, as quais já faziam…

Termo ou Assunto relacionado