Artigo 23 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei (Decreto-lei nº 200 /87, art. 73 ).
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo (Decreto-lei nº 200 /87, parágrafo único do art. 73 ).

Andamento do Processo n. 0000088-44.2021.5.19.0003 - RORSum - 10/01/2022 do TRT-19

Processo Nº RORSum-0000088-44.2021.5.19.0003 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO TIAGO BANHA LOPES FREIRE (OAB: 17439/PB) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000088-44.2021.5.19.0003 - RORSum - 10/01/2022 do TRT-19

Processo Nº RORSum-0000088-44.2021.5.19.0003 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO TIAGO BANHA LOPES FREIRE (OAB: 17439/PB) ADVOGADO…

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 10 de Janeiro de 2022

DF0034969 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2021 – Id0478d1b; recurso interposto em 17/11/2021 – Idb5840bc). Regular a representação processual (Id0cd8052).

Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 10 de Janeiro de 2022

inconstitucionalmente concedida. Alegação: - violação dosartigos 5º, inciso II; 37, caput; 70; 71; e 169, caput e§ 1º, todos da CF/88; os artigos 18 e 21 da Lei deResponsabilidade Fiscal– LRF; o…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RORSUM 0000851-92.2020.5.10.0015 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000851-92.2020.5.10.0015 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO : RO 0010229-23.2021.5.03.0180 MG 0010229-23.2021.5.03.0180

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010229-23.2021.5.03.0180 (ED) EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RELATOR: JUIZ…

Andamento do Processo n. 0000851-92.2020.5.10.0015 - RORSum - 16/12/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000851-92.2020.5.10.0015 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO JAQUELINE LEANDRO FEITOSA MOREIRA(OAB: 46176/DF)…

Andamento do Processo n. 0000851-92.2020.5.10.0015 - RORSum - 16/12/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000851-92.2020.5.10.0015 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO JAQUELINE LEANDRO FEITOSA MOREIRA(OAB: 46176/DF)…

Andamento do Processo n. 0000839-39.2020.5.23.0008 - AIRR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000839-39.2020.5.23.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogado Dr. Paulo Geon…

Andamento do Processo n. 0010229-23.2021.5.03.0180 - ROT - 16/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010229-23.2021.5.03.0180 Relator Jessé Claudio Franco de Alencar RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE ASSIS(OAB: 143751/MG) ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado