Artigo 22 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320 /64, art. 37 ).
§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Página 75 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Agosto de 2022

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE07743 Processo: 00060-00339783/2022-19. Partes: DISTRITO FEDERAL, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a empresa - CM…

Página 12 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Agosto de 2022

E:305441.45 N:9538674.59 Zona:24m(inicio)E:304868.98,N:9535547.48,Zona:24m (fim),com extensão de 3,2Km,CE 187(Saída São Benedito) ,tendo inicio…

Página 53 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Agosto de 2022

ITEM EMPRESA VENCEDORA QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 9 MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA 7.690.750 R$ 0,1250 R$ 961.343,75 10 EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 10.369.600…

Página 54 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Agosto de 2022

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO Nº:03537706/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIADA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Requisição de Pequeno Valor - de Dizezão Peças e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUI- ZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARIRI-SP. Processo n.° 1001299-13.2017.8.26.0062. DIZEZÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA , já qualificada nos autos que…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2022 - UASG 200091 Nº Processo: 001379202206900/1. Objeto: Contratação do fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍICIOS (AÇÚCAR, ADOÇANTE E CHÁ), para suprimento…

Página 83 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Agosto de 2022

Valdirene Nascimento Soares de Oliveira 536,46 Pedagogia (Licenciatura)Matutino Contemplado Taynara Ribeiro de Lima 520,68 Pedagogia (Licenciatura)Matutino Fora do número de vagas Ivoneide Pereira da…

Página 84 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Agosto de 2022

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Considerando a existência de direito adquirido pelos credores; Considerando que o crédito orçamentário foi descentralizado para pagamento das despesas de exercícios…

Página 61 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Agosto de 2022

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº0032/2022 PROCESSO: 00454273/2022 O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO - HSM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da…

Página 62 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Agosto de 2022

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA PROCESSO Nº06040357/2022 O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às…