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09 de dezembro de 2018
Ausência de Contrato na Inicial Editar Foto
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Ausência de Contrato na Inicial Editar

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13338 MT 2001.01.00.013338-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZENAGEM DE GRÃOS. CONAB. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELAS MERCADORIAS DEPOSITADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM A INICIAL. PRESCINDIBILIDADE ANTE OS DEMAIS COMPROVANTES COLIGIDOS AOS AUTOS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE 1. Toda a documentação residente nos autos demonstra claramente que, na prática, a relação entabulada entre as partes estava sob a égide da legislação referente aos armazéns gerais, conforme as peças de fls. 17/72, onde constam os recibos de recepção de arroz recebido nos armazéns gerais do apelante e as notas fiscais da antiga companhia de financiamento da produção, atual CONAB, de um armazém de origem para outro armazém destinatário. 2. As condições da avença, no caso, são as do Decreto nº 1102 /1903 - que constitui regra cogente (e não dispositiva) para os depósitos efetuados por entes da Administração Pública direta ou indireta. Além do que as provas consistentes nos "recibos" (fls.17/19) sancionam a inserção da apelante, nas regras vinculadas ao Decreto 1102 /1903. 3. É certo que ao Autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, da mesma forma, ao Réu cabe provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Autor, em atenção ao que dispõe o artigo 333 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . Destarte, se a Autora alega que depositou determinada quantia de grãos nos armazéns da Ré, comprovando referidas entradas, sustentadas em inúmeros documentos e, que ficou constatada falta dos grãos depositados, cabia à Ré provar que não houve qualquer desvio da referida mercadoria. Se assim não faz, não está se desincumbindo de provar um fato extintivo do direito da Autora, levando, por conseguinte, à presunção de veracidade dos fatos por ela alegados.Constatada a falta dos grãos depositados, a responsabilidade pela quantia faltante é da Ré, conforme...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150639 RS 2009/0143594-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO. 1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato, porque, nestas situações, existe continuidade de efeitos no tempo. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1306846 RS 2011/0263660-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 , II , DO CPC . TESE CONTRÁRIA AO DO RECORRENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VERBETE DE SÚMULA. PARÂMETRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. ENUNCIADO SUMULAR N. 211. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. Nos casos de mútuo educacional, o prazo prescricional era o vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 . No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, por ocasião da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil , nos termos do seu artigo 2.028 . Assim, tratando-se de direito pessoal, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre o pagamento de dívida constante de instrumento de mútuo. 3. Esta Corte já apontou ser o termo inicial do prazo de prescrição o dia do vencimento da última parcela. Precedente. 4. No que tange ao alegado desrespeito ao Enunciado Sumular n. 121 do STF, é consabido que este não se encaixa no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso especial com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal . 5. Sobre a sustentada violação aos artigos 4º e 5º do Decreto n. 22.626 , não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular n. 211 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15048420105150022 1504-84.2010.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. OJ 308 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - 9556990 PR 955699-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO.DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.AUSÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. PEDIDO CERTO E ESPECÍFICO DE EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A presença de documento que informa o valor mutuado, o número de prestações e a taxa de juros supre a ausência do contrato para o fim de recebimento da inicial de revisão de contrato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1093080 RS 2008/0191650-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO. REVISÃO. INOVAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O julgador decidiu nos exatos limites postulados na petição inicial, consubstanciado na revisão do contrato de financiamento pelo SFH. Ampliar o julgamento, para se declarar a quitação do contrato, consistiria em julgamento extra petita, uma vez que o pedido da lide deve ser interpretado restritivamente. 2. Para se comprovar a existência de divergência jurisprudencial, deve-se realizar o cotejo analítico dos arestos confrontados, demonstrando-se a existência de solução jurídica diversa para hipóteses compreendidas em semelhante contexto fático. No caso, essas providências não foram cumpridas. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345205 RS 2012/0198302-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PROVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL UTILIZADA PARA FINANCIAR A OBRA. PRETENSÃO FUNDADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVISÃO ESPECÍFICA. PRAZO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. 2. No Convênio Devolução, a dívida é líquida e certa, fundada em instrumento contratual, motivo que enseja a aplicação do prazo prescricional disposto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil (5 anos). 3. No Termo de Contribuição, a previsão contratual é no sentido de que a concessionária de serviço não será obrigada a restituir o capital dispensado pelo consumidor dos serviços de energia elétrica, a pretensão tem como fundamento o enriquecimento indevido do fornecedor de serviços, levando-se em conta que toda a infraestrutura montada passa a ser de propriedade da companhia energética, justificando, pois, a incidência da prescrição prevista no artigo 206, § 3º, IV, do mencionado Código (3 anos). 4. Nos casos em que apresentados documentos apenas indiciários - recibos de pagamento, contratos de financiamento bancário tomados pelo consumidor e colocados à disposição da concessionária ou, ainda, termos contratuais genéricos em que constam apenas a identificação das partes...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041265455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. O contrato bancário não é indispensável para a instrução do feito. Contudo, necessária a apresentação de qualquer documento que comprove a existência de uma relação jurídica entre as partes. Determinação de emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70041265455, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1199877 PR 2009/0105825-3 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL OCORRIDA NO JULGAMENTODA APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO.PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR OPACTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO AJUSTE.PRECEDENTES. 1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça, ainda que a suposta contrariedade à lei federal surja nojulgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição deembargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestesobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito doprequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. De acordo com posicionamento firmado na Primeira Seção destaCorte, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público,sem a realização de prévia licitação, macula o negócio jurídico comnulidade absoluta, de maneira que o vício perdura até o encerramentodo pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão quevisa anulá-lo (EREsp 1079126/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/05/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218630 SC 2010/0197893-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. 115 LAUDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MUNICÍPIO. ADVOGADO CONTRATADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. O Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de se exigir do advogado a redução da exordial para um número de folhas considerado pelo juiz como razoável, muito menos que se indefira a petição inicial em razão da quantidade de laudas da peça (no caso, 115 folhas). 3. Muito embora seja censurável a postura do impetrante, que precisou se valer de mais de uma centena de laudas para expor suas razões, não há óbice jurídico que limite o exercício do direito de ação pela parte à determinado número de páginas. Esse quantum fica a critério exclusivo do bom senso do advogado, a quem se recomenda buscar sempre a empatia do julgador, facilitando o seu acesso às teses jurídicas tratadas na lide. 4. Cumpre ao magistrado observar a presença de procuração que confira poderes ao advogado para procurar em juízo, não sendo permitido exigir a juntada do processo licitatório que tenha autorizado a contratação do representante do município, para verificar a regularidade do ajuste. 5. Eventuais dúvidas quanto à regularidade da licitação deverão ser sanadas na sede adequada, que não é a da presente demanda, em que se impetrou o mandado de segurança apenas para discutir a cobrança de tributo e assegurar a emissão de CDA em favor da municipalidade. 6. Recurso especial provido.

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