Inciso VII do Artigo 3 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Artigo 3º. - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.
  Além disso, nenhum dos hospitais que sofreram diligência por esta Comissão Parlamentar de Inquérito possui Conselho Gestor que siga as diretrizes definidas na Lei Federal 8.142 /1998, como ocorre em alguns hospitais públicos. Nesse tipo de Conselho, os usuários compõem 50% de suas vagas.
A política dos contratos de gestão Uma das diferenças da gestão por Organizações Sociais em relação à gestão por administração direta é a realização de contratos de gestão para definição de metas, as quais devem ser cumpridas pela contratada. Esse é o principal critério que orienta a atuação da OS na administração do hospital.
O cumprimento das metas é vinculado à remuneração que a OS receberá. Segundo a Lei Complementar nº 846 /1998, essa remuneração é proporcional ao percentual das metas que foram cumpridas. Ela segue o padrão definido no Contrato de Gestão padrão, enviado pelo Gabinete do Secretário Estadual de Saúde no Ofício G.S. n.º 5.752 /2007, o qual segue em anexo para análise.
Questões orçamentárias A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), Lei Complementar nº 101, de 2000, fixa limites de gastos com pessoal para os três entes federativos e, dentre estes, para cada um dos Poderes. A repercussão dessa obrigação, sujeita a fortes punições, se deu nos serviços fortemente dependentes do trabalho humano para execução, como é o caso da saúde.
As Organizações   Sociais apareceram, em determinado momento, nesse sentido, como uma manobra para contornar a imposição da lei, pois tecnicamente um contrato firmado não é contabilizado no Orçamento como gastos com pessoal, mas dentro de outro grupo de despesa, denominado "Outras Despesas Correntes", inalterando o índice proposto pela LRF .
No entanto, nosso Estado não sofria com o índice proposto para o Estado de 60% e distanciou-se ainda mais, ao longo da década, desse patamar, evidenciando que os propósitos implícitos com os investimentos nas OS´s divergem da manobra orçamentária supostamente proposta.
Entre os anos de 2000 e 2007, os gastos proporcionais com as Organizações Sociais cresceram 114,14%, saltando de 9,76% para 20,90% dos recursos do Tesouro do Estado com Saúde, enquanto que os gastos com "pessoal e encargos sociais" caíram, proporcionalmente, para índices de 26,08%, saindo do patamar em 2000 de 53,58% para 39,6% em 2007 [3] .
Estes dados mostram o esforço do Governo para distanciar-se dos gastos com a manutenção do funcionalismo público, como exemplificado no gráfico a seguir.
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