Artigo 6 do Decreto nº 47.297 de 06 de Novembro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 47.297 de 06 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas
Artigo 6º - São atribuições do pregoeiro:
I - conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances;
II - credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;
III - receber a declaração dos licitantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os envelopes-proposta e os envelopes-documentação;
IV - analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital;
V - classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;
VI - adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
VII - elaborar a ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento;
b) das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação;
c) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de menor preço;
d) da análise dos documentos de habilitação; e
e) os motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer.
VIII - receber os recursos;
IX - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para o exercício das atribuições definidas nos incisos V, VI e VII do artigo 3º deste decreto.
Parágrafo único - Interposto recurso, o pregoeiro poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

Estado de conservação: Bom Valor do bem: R$ 14.771,00 (catorze mil, setecentos e setenta e um reais). 4- Pulverizador Agrícola, marca Incomagri, modelo Attack 600. Chapa de identificação nº: 199.492…

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

GRUPO DE CONVÊNIOS E TOMADA DE CONTAS Extrato de Convênio 1º Termo Aditivo ao “Programa Frota Agro - Cidadania no Campo” – Patrulha Agrícola Finalidade: Aditar o convênio original para a inclusão do…

Página 203 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

Objeto Resumido do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVERSÃO DE LADO DE ABERTURA E INSTALAÇÃO DE MOLAS AÉREAS EM PORTAS Vigência: 13/01/2021 à 11/12/2021 Valor Total do Contrato: R$ 46.500,00 Valor…

Página 204 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

Contratada: CNPJ 05.098.638/0001-20 - Pilar Cereais Ltda Valor total R$ 180.240,00 Data: 18/10/2021 - Vigência: 08 dias UGE: 130036 - PTRES: 130163 - ND: 33903081 Parecer Jurídico: PR 08/2021 CJ/SAA…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

Suelen Pedroso Pontes RG:53482696 Iara Fogaça Diniz Godoy RG:23835259 EE PROFª ERNESTA XAVIER RABELO ORSI Sandra Mara Finco RG:16.466.774 Luiz Fernando Delgado do Nascimento RG:42.491.338-0 Daiane…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

Programa de trabalho: 12122081561780000 PTRES: 080103 Fonte: 001005007 Natureza da Despesa: 44905234 Prazo de execução:10 dias DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE PINDAMONHANGABA DESPACHO DO DIRIGENTE…

Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

licitantes ofertaram valores acima dos preços referenciais da Administração, motivo pelo desfazimento do Convite BEC -130041000012021OC00192, encartado nos autos do Processo SAA nº 11.932/2021.

Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Modalidade da licitação:Concorrência Contratante(s):200147 - DEPTO.SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA Contratada:DUCTBUSTERS ENGENHARIA LIMITADA Objeto Resumido do Contrato:INSTALAÇÃO DE SISTEMA DO AR…

Página 182 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Contratante: 200148 – CENTRO REGIONAL DE ADM. DO LITORAL Assunto: Aquisição de material de consumo Contrato n.º 2021NE00145 Contratada: PEDRO AUGUSTO DA CRUZ - EMPORIO ME CNPJ: 27.695.599/0001-81…

Página 147 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

Contrato n.º 2021NE00166 Contratada: DAFMAQ COMERCIAL LTDA-ME CNPJ: 14.636.329/0001-58 Objeto: MASSAS E COMPLEMENTOS PARA PINTURA DE EDIFICACAO, MASSA CORRIDA, TIPO LISA, COR BRANCA, COMPOSIÇÃO EM…

Termo ou Assunto relacionado