Alínea "g" do Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 1º (...).
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo .
VI - Análise das Organizações Sociais.
g) Hospital Estadual de Vila Alpina Organização Social Seconci.
Diligenciado em 08 de abril de 2008. A organização social de saúde contratada para gestão é a Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci, que assumiu em 2001, com a inauguração do hospital. O atual contrato firmado com a Secretaria de Saúde, publicado em 01/08/2007, possui como valor R$ 5.134.916,29. Possui como quadro geral de funcionários, atualizado até a data da diligência, 950 pessoas.
Consta como leitos programados 238 unidades. Todavia, estão ativados 194 leitos, que se subdividem nas seguintes especialidades: clínica cirúrgica, 39; clínica médica, 55; clínica obstétrica, 33; clínica pediátrica, 33; UTI, 34 (conforme documento nº 14).
O método de realização da contratação das empresas terceirizadas, igualmente, se dá por mero protocolo na Secretaria de Saúde, sem processo de licitação. A relação das empresas terceirizadas consta do documento nº 15. O pronto socorro da unidade adota a sistemática aberta, pelo que recebe pacientes independentemente de prévio encaminhamento.
Observações e constatações:
Do confronto entre o número de leitos programados e instalados, nota-se que 42 leitos não estão instalados ou funcionando, reduzindo consideravelmente a capacidade de atendimento.
Das cerca de 600 cirurgias realizadas por mês pelo hospital, aproximadamente metade é realizada no Hospital-Dia (cirurgias de pequena complexidade), um quarto se caracteriza por ser de urgência (cardio-vascular e ortopédica) e outro quarto é de cirurgias eletivas (como varizes, hérnias, amídalas e oftalmológicas).
O hospital funciona com a maioria de seus serviços terceirizados ou prestados por empresas contratadas. O setor de ressonância magnética, por exemplo, é completamente terceirizado, sendo que tanto a construção do local quanto a aquisição do equipamento foram realizados pela empresa contratada. Sequer as roupas usadas no hospital são de sua propriedade, pois pertencem à empresa que presta o serviço de fornecimento e de lavagem de rouparia.
O serviço médico também é, em sua maioria, prestado por empresas contratadas. Dos 374 médicos que trabalham no hospital, apenas 50 integram o quadro de funcionários do próprio hospital.
Falta de transparência no processo investigativo.
Durante o processo de investigação realizado por este Deputado, tanto anterior quanto posteriormente à criação da Sub-relatoria de Organizações Sociais, ficou constatada relativa dificuldade na obtenção de determinados documentos e dados relevantes para uma análise mais precisa que poderia contribuir com as investigações.
Em certos requerimentos, enviados à Secretária Estadual de Saúde, parte das respostas se mostrou incompleta ou com dados que não representavam as informações solicitadas.
  No Ofício G.S. nº 5.894 /2007, do Gabinete do Secretário de Saúde do Estado, em resposta ao Requerimento de Informação nº 446 /2007, de autoria desta Comissão Parlamentar, à solicitação sobre o número de atendimentos realizados pelos hospitais geridos pelas OS´s, discriminadamente nos últimos 12 meses, apenas foi informada a média mensal de atendimentos, considerando um período de 9 meses.
Quanto ao Ofício G.S. nº 5.876 /2007, em resposta ao Requerimento de Informação nº 447 /2007, de igual autoria, não foi apresentada a discriminação de funcionários concursados e comissionados de todos os hospitais da administração direta estadual, como requerido, e tampouco o número de atendimentos foi discriminado por mês, sendo informada meramente a média mensal. Por fim, a relação de empresas terceirizadas em cada um dos hospitais públicos não foi enviada a esta Comissão Parlamentar.
De sua parte, o Ofício G.S. n.º 5.558 /2007, em resposta ao Ofício CPI - RSMH n.º 007 /2007, apresenta informações insuficientes em relação à questão sobre como se realiza o investimento do percentual de 12% na saúde, previsto pela Emenda Constitucional nº 29, além de não conter um quadro detalhando dos gastos. A resposta ao item de nº 2 não inclui os valores repassados aos hospitais públicos estaduais, como pedido.
Após a instauração da Sub-relatoria de Organizações Sociais, mesmo com a autorização para a realização das diligências aos treze hospitais geridos pelas OS´s, houve dificuldades que se interpuseram às investigações.
As diligências realizadas - em sete dos treze hospitais relacionados - foram antecedidas por contato prévio estabelecido com as administrações desses hospitais, visando a separação e preparação dos documentos requisitados.
A maior parte das administrações contatadas foi solícita em receber a diligência e em fornecer os documentos e dados requisitados. No entanto, não obtivemos resposta ao contato prévio por parte da direção do Hospital Estadual de Pirajussara, que ignorou a solicitação de agendamento para realização da diligência.
Já em alguns hospitais em que foram realizadas as diligências, não foram disponibilizados os documentos solicitados. Nesses casos, as direções solicitaram prazo para sua preparação e se comprometeram a enviá-los posteriormente, quer por dificuldades técnicas, quer pela evidente falta de controle das informações. Todavia, até a presente data não recebemos respostas dos compromissos assumidos com o Hospital Estadual Carlos da Silva Lacaz de Francisco Morato e o Hospital Geral do Grajaú, além de parte dos documentos que a direção do Hospital Estadual Mario Covas de Santo André ficou encarregada de encaminhar.
Esses casos apenas demonstram a falta de transparência do governo em relação a política das OSs e a blindagem que a Secretária Estadual de Saúde faz em torno das mesmas. Afinal, essa política tem sido amplamente propagandeada como uma grande inovação que supostamente resolveria os problemas da saúde pública no estado.
A Lei Complementar nº 846, de 1998 prevê alguns mecanismos de prestação de contas e de controles externos, como publicação de relatórios de gestão, de prestação de contas e aprovação dos mesmos pelos Conselhos Administrativos de cada hospital e pela Comissão de Avaliação da Execução dos contratos de gestão das OSs. Contudo, a simples análise dos contratos de gestão, dos relatórios de execução ou da prestação de contas não são suficientes para garantir a transparência. Isso porquê tais documentos contêm informações muitas vezes pouco específicas e a composição dos Conselhos de Administração e de acompanhamento da execução do contrato é constituída, em sua maioria, por membros indicados ou pelas próprias Organizações Sociais ou pelo Secretário Estadual de Saúde.
Eis a relação de composição desse Conselho, conforme essa Lei Complementar 846 /1998:
Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.