Alínea "c" do Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 1º (...).
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo .
VI - Análise das Organizações Sociais.
c) Hospital Geral de Itaim Paulista.
Diligência realizada em 28 de março de 2008, ao que se constatou ser a empresa contratada para gestão a Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, que assumiu já na inauguração do hospital, em 1998. Seu quadro de funcionários em 2007 contabilizava 1.709 colaboradores, 387 admitidos e 294 demitidos, conforme segundo prestação de contas daquele ano.
Possui igual número de leitos programados e ativados: 260, subdivididos nas seguintes especialidades: clínica médica, 62; clínica cirúrgica, 61; clínica pediátrica, 52; clínica obstétrica, 42; clínica psiquiátrica, 17; UTI neonatal, 16 e UTI adulto, 10 leitos (conforme documento nº 08).
Método de realização da contratação das empresas terceirizadas: igual às demais ocorrências analisadas, se faz por protocolo da Secretaria de Saúde, sem processo de licitação.
A descrição das empresas terceirizadas que atuam no hospital, inclusive com valores a elas pagos, faz parte da relação encartada como documento nº 09. Conta com pronto socorro aberto - ou seja, desnecessária prévia consulta em unidades básicas de saúde.
O contrato firmado prevê o importe de R$ 4.964.333,33, sendo publicado no Diário Oficial do Estado em 13/01/2007. Observações e constatações:
A OS que administra o hospital construiu uma casa de parto nas imediações do hospital por iniciativa própria e que, posteriormente, teve o custo de seu funcionamento adicionado à verba repassada pela Secretaria de Saúde por meio dos contratos de gestão.
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