Artigo 5 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 5º  - É vedada a admissão nos termos do artigo 1º, sob quaisquer denominações:  (NR)
I -  para atribuições correspondentes às funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico - legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção; (NR)
II - quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto. (NR)
- Redação do art. 5º, incisos I e II, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978.

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

, Inciso I , da Lei 500 /74, bem como da exigência contida no Artigo 59-A, acrescentado ao Título VI da LC. 180 /78... do Estado de São Paulo, na Apelação Cível 273.335-5/4-00, da Comarca de São

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

do art. 5º , inciso I , da Lei 500 /74, em virtude de término de contrato, a servidora Marlene Rodrigues, R.G. 4.886.818..., Lei 500 /74, do Complexo Hospitalar Padre Bento em Guarulhos, no período …

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2020

, nos termos do Artigo 35 , I , da Lei 500 /74, combinado com a LC 733 /93, a servidora MARLENE DE SOUZA, RG: 15.495.105... FURTADO LIMA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, R.G. 22.041.541-9, …

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2020

ANTONIO PEREIRA GUEDES, RG 9.077.339-1, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500 /74 onde se lê: 30 dias a/c:14-02-2020, leia... DE SAÚDE III, DE 01/04/2020 CONCEDENDO: Nos termos do artigo 135 , …

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2020

DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE EM: 24/03/2020 DISPENSANDO nos termos do artigo 35, Inciso I da Lei 500/74, combinado com o artigo 5º... DA SILVA DE SOUZA, RG. 12.524.189-6, Auxiliar de Enfermagem, Lei 500

Página 65 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL PHILIPPE PINEL GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Portarias do Diretor Técnico II De Recursos Humanos, de 21-02-2020 Tornando sem Efeito por duplicidade a…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020

Processo SPDOC 1026015/2019, de JOSÉ DOS ANJOS, RG 5.641.550-3, Oficial Operacional, Lei 500/74, do Complexo Hospitalar Padre Bento em Guarulhos, 15 dias de licença-prêmio referente ao período de…

Página 60 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2019

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL II -HOSPITAL IPIRANGA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Responsável, de 20-12-2019 Concedendo nos termos do Artigo 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2019

ao benefício da licença-prêmio, correspondente a 90 dias a cada 5 anos de efetivo exercício e sem mais de 30 interrupções ou penalidades administrativas, com exceção dos blocos completados em data…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE CLEMENTE FERREIRA - LINS GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS Portarias do Diretor Substituto, de 13-12-2019 Deferindo: nos termos do art. 65 da L.C. 1.157/2011, a…

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