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27 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 3 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)

§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2016

21.343.566- 4; Ana Paula Camara Saquetti Spiridigliozzi, RG. 28.192.812- 5; Isabel Cristina de Camargo, RG. 5.568.877; Vivian Clara Gomes Barbosa Marchiori, RG. 33.524.696-5; Marcelo Leandro de

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

Reconsiderando o despacho datado de 01-11-2016, publicado a 05-11-2016, que designou nos termos da Portaria DGP 40/06, DRA. VALERIA ANGELI RIBEIRO MURAT, RG. 18.670.530-X, acumular função junto ao

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

Jose Walter Lança - RG. 4.334.632, PEB II (Readaptado), SQC-II-QM, da EE “MATILDE VIEIRA” em Avaré, DER-Avaré, passou a assinar JOSE WALTER LANZA (Proc. 780/0091/2016). ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO

Andamento do Processo n. 0010822-77.2015.5.15.0067 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010822-77.2015.5.15.0067 AUTOR VIRGINIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO(OAB: 229731/SP) RÉU ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI(OAB: 109035/SP)

Pg. 8405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2016

Prejudicado o exame das demais matérias objeto da revista. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Prejudicado o exame do

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2016

DEPARTAMENTO DE SAÚDE Portaria do Diretor Técnico, de 2-9-2016 Concedendo , nos termos do artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 2º, Inciso I, do Decreto 53.966/2009, a

Andamento do Processo n. 1000058-27.2016.5.02.0007 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000058-27.2016.5.02.0007 RECLAMANTE ANTONIO AZZI LARA ADVOGADO MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA (OAB: 89882/SP) RECLAMADO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV RECLAMADO ESTADO DE SÃO

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2016

previdência do Estado de São Paulo, pois exerce função permanente (já que atua em benefício da empregadora desde 1979 - ID n. Num. 7c2b34c - Pág. 1), enquadrando-se nos termos do art. 2º, § 2º, da

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

Amancio, RG 18.814.443; Clarice L. G. Barufaldi, RG 21.355.697; Claudenice Sodré, RG 18.036.259; Claudete T. da S. Luquesi, RG 26.673.533; Claudia R. Andreotti, RG 24.345.986; Cristiani I. Gibin, RG

Andamento do Processo n. 0011486-22.2014.5.15.0010 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011486-22.2014.5.15.0010 AUTOR ELIANA MARIA DE ANDRADE PRADO ADVOGADO CHARLES CARVALHO (OAB: 145279/SP) RÉU ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO AMANDA DE NARDI DURAN (OAB: 332784/SP)

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