Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)
§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)
§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)
§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)
- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050674-39.2019.8.26.0053 SP 1050674-39.2019.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 5000710-46.2019.4.03.6111 - 20/12/2019 do TRF-3

5000710-46.2019.4.03.6111 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6345007323 AUTOR: FERNANDA MARIA AVELINO LOPES PIROLA (SP185843 - ADRIANA MARIA AVELINO LOPES) RÉU: INSTITUTO…

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Andamento do Processo n. 1000827-25.2019.5.02.0041 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000827-25.2019.5.02.0041 RECLAMANTE MARCO ANTONIO SANTORO PENNA ADVOGADO TAINA VIEIRA PASCOTO(OAB: 301904/SP) ADVOGADO TANIA RAQUEL JOANNES(OAB: 253484/SP) ADVOGADO PEDRO CARLOS…

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

Notificação Sentença Processo Nº ATOrd-1000827-25.2019.5.02.0041 RECLAMANTE MARCO ANTONIO SANTORO PENNA ADVOGADO TAINA VIEIRA PASCOTO(OAB: 301904/SP) ADVOGADO TANIA RAQUEL JOANNES(OAB: 253484/SP)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100600-19.2007.5.02.0029

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Andamento do Processo n. 0100600-19.2007.5.02.0029 - AIRR - 22/02/2018 do TST

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Sustenta a recorrente ser impossível a caracterização de liame empregatício entre as partes, argumentando que a autora, que não prestou concurso público, foi contratada em caráter temporário. Sem…

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2017

Paraná , 14 de Dezembro de 2017 • Diário Of XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 3002470-39.2013.8.26.0602 SP 3002470-39.2013.8.26.0602

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