Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)
§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)
§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)
§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)
- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE / PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Cível n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Andamento do Processo n. 1001337-04.2020.5.02.0041 - ATOrd - 30/08/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001337-04.2020.5.02.0041 RECLAMANTE MARCO ANTONIO SANTORO PENNA ADVOGADO RICARDO ALESSI DELFIM (OAB: 136346/SP) RECLAMADO DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Intimado…

Página 2910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2021

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019, firmado pela Rés em 04/09/2018, em relação aos associados do Autor." (TRT 2 - 10006275220195020062, Relator Francisco Ferreira Jorge Neto, 14ª Turma, DEJT…

Página 18230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

audiência de instrução (fls. 167/169), se manifestou às fls. 170/172 e juntou documentos (fls. 173/181). Novamente a reclamante foi intimada para se manifestar (fls. 183) e se manifestou às fls.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050674-39.2019.8.26.0053 SP 1050674-39.2019.8.26.0053

e II do artigo 1º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO..., nos termos do artigo 1.º, inciso I, da Lei 500, de 13 de novembro de 19…

Andamento do Processo n. 5000710-46.2019.4.03.6111 - 20/12/2019 do TRF-3

5000710-46.2019.4.03.6111 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6345007323 AUTOR: FERNANDA MARIA AVELINO LOPES PIROLA (SP185843 - ADRIANA MARIA AVELINO LOPES) RÉU: INSTITUTO…

Página 1078 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2019

À época da prestação do serviço, estava em vigor a Lei nº 6.494/77 que, no art. 4º, dispunha que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou…

Andamento do Processo n. 1000827-25.2019.5.02.0041 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000827-25.2019.5.02.0041 RECLAMANTE MARCO ANTONIO SANTORO PENNA ADVOGADO TAINA VIEIRA PASCOTO(OAB: 301904/SP) ADVOGADO TANIA RAQUEL JOANNES(OAB: 253484/SP) ADVOGADO PEDRO CARLOS…

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