Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 1º   - Os atuais admitidos a título precário para funções com denominações correspondentes às dos cargos públicos ficam enquadrados no inciso I do artigo 1º desta lei, passando a perceber salário equivalente ao vencimento do grau inicial da classe correspondente, observado quando for o caso, o disposto no artigo 42 .
§ 2º - Os admitidos a título precário para funções com denominações não correspondentes às dos cargos públicos terão seu enquadramento revisto e procedido pelo CEPS, observadas as proibições dos incisos I a III, do artigo 5º desta lei.

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000862-39.2013.8.26.0511 SP 0000862-39.2013.8.26.0511

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