Artigo 3 do Decreto nº 47.297 de 06 de Novembro de 2002 de São Paulo

Decreto nº 47.297 de 06 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas
Artigo 3º - Compete ao Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Superintendente de Autarquia, ao Chefe de Gabinete e aos dirigentes de unidades orçamentárias, nas licitações realizadas na modalidade de pregão cujo valor estimado da contratação seja igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
I - autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação;
II - definir o objeto do certame, estabelecendo:
a) as exigências da habilitação;
b) as sanções por inadimplemento;
c) os prazos e condições da contratação;
d) o prazo de validade das propostas;
e) os critérios de aceitabilidade dos preços;
f) o critério para encerramento dos lances.
III- justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato;
IV - designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio;
V - decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro;
VI - adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos;
VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.
Parágrafo único - Nos pregões cujos valores estimados sejam inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, a competência é dos dirigentes das unidades de despesa.

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

II - Solicitar a quem de direito, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para a respectiva análise do material adquirido. III - Rejeitar o material/serviço…

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

PRAZO ENTREGA: 90 dias corridos VIGÊNCIA: 120 dias EMPENHO Nº: 2021NE00495 DATA DO EMPENHO: 15/07/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007 PROGRAMA DE TRABALHO: 06181181862940000 NATUREZA DA DESPESA:…

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

00548120000128 - J.C.Barbieri e Cia Ltda EPP - 500,0000 - EPP - 4º Item 4: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação 32110552000149 - LEONIDE DE ARAUJO CHAVES 08824079881 - 469,2000 - ME…

Página 221 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Especificação Técnica: LAMPADA DE LED, EM POLICARBONATO, BULBO NO FORMATO A65, MEDINDO APROXIMADAMENTE (65X120)MM=(DXA), BASE E-27, POTENCIA DE 12W, FLUXO LUMINOSO MINIMO DE 1200LM, BIVOLT, VIDA UTIL…

Página 223 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

30ML / FRASCO / PURODIOL, para atendimento de Ação Judicial, por meio de importação sob responsabilidade desta Secretaria por intermédio da empresa Urbanbox, Inc., representada pela empresa Farmausa…

Página 229 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

SEATTLE TECNOLOGIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI - 2 - hp w1105a - 500,0000 -29/07/2021 00:00 - Classificada - classifico o item LEXBEMARK COMÉRCIO LTDA. - 3 - HP ORIGINAL / W1105A…

Página 231 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

- Item: 02 E 03 - Empresa: MEDICAL SHOPPING PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item: 06 - Empresa: DUPAC COMERCIAL EIRELI - Item: 10 Os Itens 04, 08 e 09 restou fracassado e deserto. INSTITUTO DE…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Suplentes: Angela Maria Pereira Ribeiro Zanfolin – RG 29.353.464-0 – SSP – SP, Diretor II do Centro Administrativo; Samuel Tavares de Aragão - RG 35.577.604-2 – SSP – SP. Agente de Segurança Classe…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Data Assinatura: 29/07/2021 PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS EXTRATO DE CONTRATO/EMPENHO NOTA DE EMPENHO: 2021NE01005 Contratante: Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras/SP UGE:…

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE Tendo em vista os termos da representação contida no Comunicado de Evento nº 142/2021, datado de 27/07/2021…

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