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22 de julho de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 47.297 de 06 de Novembro de 2002 de São Paulo

Art. 3 do Decreto 47297/02, São Paulo

Decreto nº 47.297 de 06 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas

Artigo 3º - Compete ao Secretário de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Superintendente de Autarquia, ao Chefe de Gabinete e aos dirigentes de unidades orçamentárias, nas licitações realizadas na modalidade de pregão cujo valor estimado da contratação seja igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

I - autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da contratação;

II - definir o objeto do certame, estabelecendo:

a) as exigências da habilitação;

b) as sanções por inadimplemento;

c) os prazos e condições da contratação;

d) o prazo de validade das propostas;

e) os critérios de aceitabilidade dos preços;

f) o critério para encerramento dos lances.

III- justificar as condições de prestação de garantia de execução do contrato;

IV - designar o pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio;

V - decidir os recursos interpostos contra ato do pregoeiro;

VI - adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos;

VII - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.

Parágrafo único - Nos pregões cujos valores estimados sejam inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, a competência é dos dirigentes das unidades de despesa.

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

, e, ainda, no artigo 3º, do Decreto 47.297, de 06-11-2002, homologo o presente certame licitatório, na modalidade.../19 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º do Decreto 48.292/03, o servidor Carlos..., da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré, conforme Decreto 49.64...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual 47.297/02, e no artigo 6º, inciso V, da Resolução CEGP-10/02, CONHEÇO... Federal 10.520/02, no inciso VII, do artigo 3º do Decreto 47.297/02, no inciso VII, bem como, por força do Principio.... Por consectário, em conformidade com o disposto na Lei Federal 10.52...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

inciso VII do Decreto 47.297 de 06 de novembro de 2002 e alterações posteriores e com base no inciso VII do artigo 6... pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, torna público que se acha aberta..., e 3º e 7º, inciso I do Decreto Estadual 47.297, de 06NOV02, combi...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

10.520/02, no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, bem como, no parágrafo único, do artigo 3º, parágrafo único..., do Decreto 47.297/02, estando os preços compatíveis com os de mercado, decido HOMOLOGAR os atos praticados...Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

, São Paulo, SP Nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual 47.297/02, combinado com o artigo 6º, Inciso VII... DE DEPARTAMENTO Diante dos elementos de instrução dos autos, HOMOLOGO o presente certame, nos termos do Decreto 47.297/2002... VI, do Decreto 47.497/2002, referente ao Pregão Eletrônico n. FED 22/2019, enc...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

, Único, Inciso VII do Artigo 3, do Decreto 47.297 de 06/11/2002 e Artigo6, Inciso VII da Resolução CEGP – 10 de 19/11... certame, respeitando o critério de menor preço, nos termos do Parágrafo Único, Inciso VII do Artigo 3º do Decreto47.297...; 6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos ...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

da Lei Federal 10.520/2002, Artigo 3º Inciso VII do Decreto 47.297, de 06/11/2002 e Artigo 6º, Inciso VII da Resolução... XX da Lei Federal 10.520/2002, Artigo 3º Inciso VII do Decreto 47.297, de 06/11/2002 e Artigo 6º, Inciso VII da Resolução..., Inciso XX da Lei Federal 10.520/2002, Artigo 3º Inciso VII do Decreto 4...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

corporativa. Diante da competência estabelecida pelo inciso VI do art. 3º do Decreto 47.297 /02, na condição... - IIRGD e Elevadores São Paulo - EPP, inscrito no CNPJ sob 05.209.385/0001-15 Artigo 2º - Fixar as seguintes atribuições... mesmo não havendo alteração do preço contratado. Artigo 3º - Em conformidade com o ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

, do Decreto 47.297 /02, estando os preços compatíveis com os de mercado, decido HOMOLOGAR os atos praticadospor meio do sistema...Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019 nhar e fiscalizar, a contar... da Polícia Militar de São Paulo (CAvPM). 2. Destarte, após análise mi...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2019

Prisionais da Região Oeste do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto 47.297 /02... Prisionais da Região Oeste do Estado, conforme artigo 3º do Decreto 47.297 /02 e artigo 13 da Resolução CC-27 de 25-05... II do Centro Administrativo com fundamento no inciso IV , do artigo 3º , ...

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