Artigo 1 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: (NR)
I - para o exercício de função -atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;   (NR)
II - para o desempenho de função -atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; (NR)
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, a critério da Administração, para execução de serviços decorrentes de convênios. (NR)
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções -atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar. (NR)
- Redação do art. 1º, incisos I, II e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12/05/1978.

Andamento do Processo n. 1013439-75.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1013439-75.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Karen Daniela Tavares Pizol - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes…

Página 1431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

em breve suma, a concessão da segurança, inclusive em sede de medida liminar, para que seja reconhecido e garantido o direito seu de usufruir, na qualidade de servidora pública estadual, ainda que…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

MANOEL TELLES LOPES FILHO – RG. 12.402.091-4 – PEB-II -SQF I - QM, classificado e em exercício na EE. PEDRO BRANDÃO DOS REIS, em JOSÉ BONIFÁCIO, 15 dias referente ao período de 29-10-2001 a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027352-19.2021.8.26.0053 SP 1027352-19.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1027352-19.2021.8.26.0053,…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE MARILIA Despacho dos Diretores de Escola 14/10/2021 Concedendo, com fundamento no § 3º, art. 60, Lei Federal 8.213/91, o (a) interessado (a) abaixo: VANIA DA SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3006123-31.2021.8.26.0000 SP 3006123-31.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000838675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3006123-31.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015853-38.2021.8.26.0053 SP 1015853-38.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015853-38.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002077-84.2021.8.26.0565 SP 1002077-84.2021.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

RG: 191398093; Elaine Ruiz da Silva RG: 14711699-5; Regiane Cristina Romagnoli RG: 20742428-7; Arminda Souza FerreiraRG: 33398899-1; Simone Brasileiro da Silva RG: 27387841-4; Alex Saldanha Rosa RG:…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MOGI DAS CRUZES Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 13-10-2021. Concedendo, - Nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, e Despacho Normativo do…

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