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21 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 1 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: (NR)

I - para o exercício de função -atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;   (NR)

II - para o desempenho de função -atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; (NR)

III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, a critério da Administração, para execução de serviços decorrentes de convênios. (NR)

Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções -atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar. (NR)

- Redação do art. 1º, incisos I, II e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12/05/1978.

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2018

com fundamento no Inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, Decreto 14.673/80 e artigo 17 da L.C. 444/85, para, a partir de 07... do artigo 60 da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF–1 de 21... de Ensino-Região Centro. Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 193...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2018

do Estado de São Paulo. Acúmulo Legal. Prorrogando, nos termos do § 1º do artigo 60 da Lei 10261/68, o prazo para... de Ensino, de 20-08-2018 Admitindo, a partir de 14-08-1984, nos termos do Inciso I do artigo 1º da Lei 500/1974 Walkiria...Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2018

SUL 2 Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 20-08-2018 Admitindo, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500..., para fins de Regularização de Vida Funcional. Dispensando, nos termos do inciso I do Artigo 35 da Lei 500 de 13... da Lei 10261/68, alt. Pela LC 1196/2013; Artigo 1º da Resolução SGP 36/2013, a ...

Andamento do Processo n. 3002215-68.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TJSP

nos termos da Lei 500 /1974: “MAGISTÉRIO. Lei 500 /74. LCE 1.010/07. PEB I e II. Regime previdenciário. O magistério... I da LE 500 /74 e os docentes eventuais, admitidos nos termos do art. 10 do DE 24.948/86 para a substituição... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravan...

Pg. 1051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

LC 1.010 /2007 aos professores contratados nos termos da Lei 500 /1974: “MAGISTÉRIO. Lei 500 /74. LCE 1.010/07... de função permanente (OFA) nos termos do art. 1º inciso I da LE 500 /74 e os docentes eventuais, admitidos nos termos... da manutenção de vínculo funcional nos termos da Lei 500 /1974 quando...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

, considerado como admitido nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500 /74 e artigo 17 da LC 444 /85 e artigo 9º da LC 836.... Autorizando GOZO DE Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, artigo 13 da LC. 644 /89, e LC. 1048 /08...º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261 /68, alterado pela LC 1...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

, para fins de regularização de vida funcional, com fundamento no Inciso I art.1º da Lei 500/74, NORMA FERREIRA DE OLIVEIRA... e dispensa a realização de perícia médica oficial, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261/1968, regulamentado..., nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261/1968, reg...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

ADMITIDA, com fundamento no Inciso I do art. 1º da Lei 500 /74: Maria Teresa de Moura Ribeiro, RG 17.530.376, a partir de 17..., a partir de 26-11-1988, Professor I, SQF-I-QM. ADMITIDA, com fundamento no Inciso I do art. 1º da Lei 500 /74: Rivanda... I, SQF-I-QM. ADMITIDA, com fundamento no Inciso I do art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. 10048293120188260566 SP 1004829-31.2018.8.26.0566

servidores os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei 500 , de 13 de novembro de 1974. Não bastasse... JUDICIÁRIO São Paulo artigo 1º , da Lei 500 /74, e mesmo outros admitidos em outros termos de legislação, inclusive... - Artigo 198 da Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1968 (Estatuto d...

Andamento do Processo n. 0002131-56.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/08/2018 do TJSP

, nos termos da Lei de 500, de 13 de novembro de 1974. Com o advento da Lei Complementar Estadual de 1.010, de 1º..., nos termos do artigo 25, parágrafo único, da referida Lei 500/74, na redação trazida pela Lei Complementar de 814, de 1996... que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com ...

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