Artigo 1 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: (NR)
I - para o exercício de função -atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;   (NR)
II - para o desempenho de função -atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; (NR)
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, a critério da Administração, para execução de serviços decorrentes de convênios. (NR)
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções -atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar. (NR)
- Redação do art. 1º, incisos I, II e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12/05/1978.

Andamento do Processo n. 1008536-94.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1008536-94.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Fundamental e Médio - Valéria de Almeida Furukawa - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas,…

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

não se refira expressamente ao caso das servidoras contratadas nos termos da Lei Estadual 1.093/2009, não se pode afirmar existir, neste sentido, no ordenamento jurídico estadual, distinção entre…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

CARLA JOSELIN PEREZ LORENZANO, RG 32.542.379-6, PEB-II, categoria “O”, classificada na EE MARIA AUXILIADORA, em Embu das Artes, 07 dias de licença-saúde, a partir de 25/11/2021. De acordo com o…

Petição Inicial - Ação Gratificação por Tempo de Serviço contra Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa-Sp

Previdenciario Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo - SP. , brasileira, solteira, diretora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Petição - Ação Multa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em move em face FUNDAÇÃO CENTRO…

Petição - Ação Multa

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Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 2 DIRETORIA DE ENSINO LESTE 2 Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 26-11-2021 Designando: Com fundamento no artigo 22 da LC 444/85, combinado com a Resolução…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço de Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa-Sp

Previdenciario Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo - SP. , brasileira, solteira, diretora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

NICELIA DA SILVA ARAUJO, RG 35.599.917, PEB II, Categoria “O”, na EE Profº Sérgio da Costa, Auxílio Doença de 04 dias, de 20/09/2021 a 23/09/2021. WELLINGTON RAFAEL JANUARIO GOMES, RG 43.711.075, PEB…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITU Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 25-11-2021 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, ao funcionário abaixo identificado, 90 dias…

Termo ou Assunto relacionado