Artigo 1 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: (NR)
I - para o exercício de função -atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;   (NR)
II - para o desempenho de função -atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; (NR)
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, a critério da Administração, para execução de serviços decorrentes de convênios. (NR)
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções -atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar. (NR)
- Redação do art. 1º, incisos I, II e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12/05/1978.

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

de Ensino, de 18-9-2020 Admitindo nos termos do Inciso I do Artigo 1º da Lei 500/74 e Decreto 14.673 de 21-01-1980.... Portaria publicada para acerto de vida funcional. Dispensando nos termos do …

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

25.012.919-X: com fundamento nos termos do Inciso I do Artigo 1º da Lei 500 /74, conforme Portaria de Admissão, para fins... de Dispensa 221/91, a partir de 18/07/91. Com fundamento nos termos …

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

de 13/02/1985, para acerto de vida funcional. Nos termos do inciso I do Art. 1º da Lei 500 /74, Ricardo Patero Rodrigues.... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 17-09-2020 Admitindo: Nos …

Página 6794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais... as disposições da Lei Complementar n.º 180/78 e da Lei Estadual n.º 500/74

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

-se: inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, João Batista de Azevedo, RG 8.528.185, na função Professor II Eventual...: Nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, João Batista de Azevedo, RG …

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

17.830.192, considerada como admitida nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500 /74 para ministrar aulas, Professor... considerado (a) como dispensado (a) nos termos da Lei 500 /74 para …

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

do artigo 1º da Lei 500 /74, Vania Regina de Oliveira, RG 12.155.702, como Professor III, a partir de 06/05/1981, para acerto... de vida funcional. Dispensando: Nos termos dos incisos I e III do art…

Andamento do Processo n. 1001702-38.2020.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2020 do TJSP

do artigo 1º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974. § 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores... do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. …

Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

estagiários, poderá haver admissão de docente, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 500, de 13 de novembro de 1974... que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com …

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

Regional de Ensino, de 11-9-2020 Admitindo, Nos termos do inciso I do artigo 1º , da Lei 500 /1974 e Artigo 17 da LC 444.... Dispensando, Nos termos do inciso III do artigo 35 , da Lei 500 /1974 e A…

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