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21 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 1 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: (NR)

I - para o exercício de função -atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;   (NR)

II - para o desempenho de função -atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; (NR)

III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, a critério da Administração, para execução de serviços decorrentes de convênios. (NR)

Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções -atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar. (NR)

- Redação do art. 1º, incisos I, II e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12/05/1978.

Inteiro Teor. 10021813020175020373 SP

como servidores os admitidos em caráter temporário, nos termos do artigo 1 da Lei Paulista n. 500 , de 13 de novembro de 1974... celetistas e pela Lei 10.261 /68 (art. 209) - denominada Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo...". Sem razão. O direito à licença prêmio foi instituído pela Lei 4.819 ...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974..., com fundamento na Lei 500 , de 13 de novembro de 1974. Artigo 44 - Em consequência do disposto no artigo 43, fica excluída... Estadual 500/1974 e LCE 1.010/2007. Dispõe a Lei Estadual 5...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2018

, considerada admitida, nos termos do Art 1 Lei 500/74, para ministrar aulas, Professor Educação Básica I – Eventual....F.P, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo PULP SEE/1308676/2018. Concedendo , Nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei... de Escola, de 18-10-2018 Concedendo: nos termos do § 3º do artigo 19...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2018

admitida nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, e §§ 1º e 2º do artigo 17 da L.C. 444/85, para as funções... do artigo 1º da Lei 500/74 e Decreto 14.673/80, para as funções de Professor I – Eventual na E.E.P.G. Prof.ª Luisa Rolfsen... Rocha, RG 12.867.761, que a interessada foi admitida, nos termos do inci...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2018

de Ensino, de 18-10-2018 ACERTO DE VIDA FUNCIONAL Admitida, com fundamento no Inciso I do art. 1º da Lei 500 /74: Mirthis... Inciso I do art. 1º da Lei 500 /74: Mirthis Czubka de Abreu, RG 16.582.450, a partir de 04-08-1986, Professor II, SQF-I-QM..., a partir de 02-12-1986, Professor II, SQF-I-QM. Admitida, com funda...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2018

admitida com fundamento no Inciso I do artigo 1º da Lei 500 /74 e Decreto 14.673 /80, para, a partir de 22-03-1982, ocupar... Admitida, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500 /74, para as funções de Professor I – Eventual, a partir de 16/04... da Lei 8.213 /91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500 /74, combinado...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2018

Inciso I do Artigo Primeiro - Da Lei 500 /74, Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 17 - Da Lei 444/85 e Art. 9 da L.C.836... Judicial 1035297.62.2018.8.26.0053, com Fundamento no Inciso I do Artigo Primeiro - Da Lei 500 /74, Parágrafos Primeiro...-9 13-09-2013 14h30 Bienal de São Paulo, EE Fernão Dias Paes Leme, El...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2018

. com fundamento nos termos do Inciso I , do Artigo 1º da Lei 500 /74 e Artigo 17 da LC 444 /85, para as funções de Professor III..., para Acerto de Vida Funcional. com fundamento nos termos do Inciso I , do Artigo 1º da Lei 500 /74 e Artigo 17 da LC 444... da Lei 500 /74 e Artigo 17 da LC 444 /85, para as funções de P...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

nos termos do artigo 1º da Lei 500 , de 13 de novembro de 1974”. Referida legislação deu efetividade ao princípio...Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018 se o coator... do processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2018

º da Lei 500 /74 e artigo 17 da LC 444 /85, para a função de Professor I – Eventual, a partir de 05-09-1985, na EEPG..., nos termos dos artigos 209 da Lei 10.261 /68 e LC. 1048 /2008: 30 dias a JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA, RG. 11.262.362-1... dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261 /1968, regulamentado pelo Decreto 62...

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