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22 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 1 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 1º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário: (NR)

I - para o exercício de função -atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente;   (NR)

II - para o desempenho de função -atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado; (NR)

III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, a critério da Administração, para execução de serviços decorrentes de convênios. (NR)

Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções -atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar. (NR)

- Redação do art. 1º, incisos I, II e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12/05/1978.

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

de JOÃO LIMA SANT ANNA NETO, portador do RG 8.330.535, considerado admitido com fundamento no Inciso I do artigo 1º da Lei 500..., com redação dada pela LC 1048-08: 60 dias - José Valério da Silva Filho, RG 6.867.723-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Lei 500/74..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei 10.261/6...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

500/74, de 13-11-1974 e do Decreto 14.673, de 21-01-1980, para a função de Professor II - Eventual a partir de 21-08... semanais. Prorrogando, com fundamento nos termos do parágrafo 1º do Artigo 52 da Lei 10.261/68, por 30 dias, o prazo para... 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 05.10.89: DENISE VIEIRA DE M...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, para as funções de Professor I - Eventual, a partir de 28/02/85...Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019 fundamento nos artigos 251..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei 10.261/68, prorrogação de posse por...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

artigo 198 da Lei 10.261/68 e Lei 500/74, com as alterações da LC 1196/13 e Resolução SPG – 36 de 2013,180 dias de licença... Regional de Ensino, de 14-01-2019 Dispensando, com fundamento no inciso III do artigo 35 da Lei 500, de 13-11-1974 e no..., com fundamento no inciso III do artigo 35 da Lei 500, de 13-11-1974 e...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

Inciso I do artigo 1º da Lei 500/74 para, a partir de 22-06-1978, ocupar a função-atividade de Professor III na EEPSG... LIMA SANT ANNA NETO, portador do RG 8.330.535, considerado admitido com fundamento no Inciso I do artigo 1º da Lei 500/74... ANNA NETO, portador do RG 8.330.535, considerado admitido com fundamento ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

constar Admitindo nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74 e § 1º e 2º do artigo 17 da L.C. 444/85, Professor..., PEB II-SQC-II-QM-SE, da EE Jesuíno de Arruda, em São Carlos. Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei... nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68 e art. 1º da LC. 1048/2008: CARLOS MUR...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

. - nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74 e §§ 1º e 3º do artigo 17 e artº 103 da LC 444/85, para as funções... do Centro de Recursos Humanos, de 9-1-2019 Concedendo , com fundamento no Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo... Autorizando , com base no parágrafo 1º do artigo 52, da Lei 10.261-68...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

do Dirigente Regional, de 9-1-2019 Admitindo, com fundamento no Inciso I do Art 1º da Lei 500/74: Wilson Racanicci, RG... do Dirigente Regional, de 9-1-2019 Dispensando, nos termos do inciso III do artigo 35 da Lei 500/74, a partir de 22-08-2000... para regularização de vida funcional. em caráter temporário, nos termo...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2019

funcional, nos termos do Inciso I, do artigo 1º da Lei 500/74 e artigo 9º do Decreto 24.948/86, ISABEL APARECIDA... da Dirigente Regional, de 2-1-2019 Autorizando o gozo imediato de licença-prêmio nos termos nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei... Autorizando, nos termos do § 1º, do artigo 52 da Lei 10.261/68, a pr...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2018

. - em caráter temporário, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74 e do Decreto 14.673/80, a partir de 15-02... extemporânea para regularização de vida funcional. Dispensando, nos termos do inciso I do artigo 35 da Lei 500/74, a partir... Projeto Lagoa São Paulo, em Caiuá, de 21-12-2018 Autorizando, nos termo...

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