Inciso In do Artigo 2 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
In: Planos de Saúde: nove anos após a lei 9.656 /1998, realizado pelo CREMESP e IDEC - São Paulo, 2007. Diante desses dados, observa-se que, mesmo após a Constituição Federal de 1988 garantir a universalidade da assistência à saúde e criar o SUS, o setor privado da saúde teve enorme crescimento. Sua participação atingiu o percentual de 56,16% dos gastos com saúde nos anos de 2002 e 2003 em relação ao total de gastos com saúde no país. Os gastos públicos, que incluem todo atendimento realizado pelo SUS, que deveria ser universal, não ultrapassa os gastos com o setor privado, representando apenas 43,85% dos gastos totais com a saúde.
O grande desafio colocado é como, diante dessa situação, fortalecer o sistema público de atenção à saúde. A resposta está sem dúvida relacionada ao aumento do financiamento da saúde e do SUS. Por isso se faz necessária a regulamentação da Emenda Constitucional 29, cujo projeto de Lei Complementar tramita no Senado, que poderá contribuir para isso.
                   
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