Artigo 44 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 44 - Os servidores regidos por esta lei serão contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), nas mesmas bases e condições a que estão sujeitos os funcionários, fazendo jus a idênticos benefícios a estes concedidos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, a critério da Administração, poderá ser aplicado ao pessoal que vier a ser admitido no regime trabalhista na forma prevista no artigo 3º. (NR)
- Parágrafo único, acrescentado pelo art. 204, da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043639-28.2019.8.26.0053 SP 1043639-28.2019.8.26.0053

na Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44... de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei 500, de 13 de novembro

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

pela agravante nos embargos de declaração opostos. 2. na hipótese dos autos, foi deferida tutela antecipada ao agravado estabelecendo a sua exclusão do cadin. entretanto, não houve o tempestivo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1030219-67.2018.8.26.0577 SP 1030219-67.2018.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000054719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1030219-67.2018.8.26.0577,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021302-45.2019.8.26.0053 SP 1021302-45.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001084358 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021302-45.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1066330-36.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - 06/12/2019 do TJSP

Processo 1066330-36.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Rodrigo Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível movida por…

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44 - Em consequência do disposto no artigo 43, fica excluída a aplicabilidade aos docentes do magistério público estadual da hipótese de dispensa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0915425-62.2012.8.26.0506 SP 0915425-62.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2019.0000894763 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024251-42.2019.8.26.0053 SP 1024251-42.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000784591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Remessa Necessária n. 1024251-42.2019.8.26.0053,…

Andamento do Processo n. 1034885-06.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/08/2019 do TJSP

Processo 1034885-06.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Daniel Celeste Neves - Vistos, DANIEL CELESTE NEVES ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

Página 4095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

Civil. A Lei Complementar Estadual n.º 1.010/2007, que criou a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, prevê em seu artigo 2º, que: Artigo 2.º - São segurados do…

Termo ou Assunto relacionado