Art. 307, § 1 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.        

Página 94 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei ...Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968... 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 …

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

(cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10... ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único …

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s..., da cidade de SÃO PAULO, à vista das disposições do § 1º do artigo 3º da …

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno...Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir... da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo

Página 114 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no Capítulo III... TÉCNICA ESTADUAL ABDIAS DO NASCIMENTO, da cidade de SÃO PAULO, à vista das …

Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s... Médio e Técnico, a que se refere o Subanexo 2, do Anexo XXII, …

Página 120 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

DO NASCIMENTO, da cidade de SÃO PAULO, à vista das disposições do § 1º do artigo 3º da Deliberação CEETEPS 41, de 9, publicada..., do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar 1.317, de …

Página 122 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020

(cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10... TÉCNICA ESTADUAL ABDIAS DO NASCIMENTO, da cidade de SÃO PAULO, à vista das …