Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 307 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 307, § 1 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)

Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.        

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s) descrito(s... Médio e Técnico, a que se refere o Subanexo 2, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar 1.317... do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no Capítulo III... que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 683.... 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no Capítulo III..., do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar 1.317, de 21/03/2018. 2. A carga horária mensal é constituída de horas... são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Le...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no Capítulo III..., do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar 1.317, de 21/03/2018. 2. A carga horária mensal é constituída... que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei ..., desde que amparado pelo Decreto 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal...Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968. 8. Possuir 18 anos ou mais, na data... for por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado... parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar 1.259/2015; 1.3. que tem inte...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

(cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10... ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., prorrogável se necessário for por igual período, nos termos do p...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.10. Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no Capítulo III deste Edital..., nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar 1.259/2015; 1.3. que tem interesse... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436, de 18/04/1972, na forma ...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968..., a que se refere o Subanexo 2, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar 1.317, de 21/03/2018. 2... 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 1...

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261... da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar 1.259/2015; 1.3... e Técnico, a que se refere o Subanexo 2, do Anexo XXII, do incis...

×