Art. 39, § 1 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 39 - A defesa do servidor consistirá em alegações escritas, assegurada a juntada de documentos.
§ 1º - Quando, em conseqüência das alegações do servidor, se fizerem necessárias novas diligências para o esclarecimento dos fatos, a autoridade competente determinará a sua realização, fixando o respectivo prazo e designando um funcionário para se desincumbir daquela tarefa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10217179620178260344 SP 1021717-96.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000975791 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021717-96.2017.8.26.0344, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10126369720178260482 SP 1012636-97.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000605329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012636-97.2017.8.26.0482, da Comarca de…

Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2013

redação do art. 39 da Magna Carta, em consonância com o princípio da igualdade, uma das pilastras mestras de nosso sistema constitucional. Esse “regime jurídico único” outro não é senão o regime…

Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2012

necessário, bem como os exames que o (a) autor (a) necessitar. O artigo 196 da atual Carta Magna preceitua ser a saúde dever do Estado, a quem incumbe o dever de garanti-la, através de políticas…

Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2012

500/74. Tanto que a impetrante demonstrou, e a autoridade coatora não negou, que já está nesta função há anos. Portanto, a impetrante está admitida para o exercício de suas funções com base na Lei n.

Página 1756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2012

propositura da ação, uma vez que o termo prescricional se dá com aposentadoria, a qual, in casu, ainda não se verificou. Superada essa questão, passa-se a enfrentar o mérito, como segue. A…

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2012

se verifica da cristalina redação do art. 39 da Magna Carta, em consonância com o princípio da igualdade, uma das pilastras mestras de nosso sistema constitucional. Esse ?regime jurídico único? outro…

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2012

405.01.2011.017501-7/000000-000 - nº ordem 341/2011 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO…

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2012

reconhecimento de direito de servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual n. 500/74, ao gozo da licença premio, pois, no ponto questionado, a ação é declaratória. 2.

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2012

ordem geral e não específica. O réu não comprovou, que, à luz de referida extensão, reconheceu à autora seu direito, mediante a expedição da certidão postulada. Por essas razões, afigura-se…