Art. 39 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 39 - A defesa do servidor consistirá em alegações escritas, assegurada a juntada de documentos.
§ 1º - Quando, em conseqüência das alegações do servidor, se fizerem necessárias novas diligências para o esclarecimento dos fatos, a autoridade competente determinará a sua realização, fixando o respectivo prazo e designando um funcionário para se desincumbir daquela tarefa.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade competente mandará dar vista do processo ao servidor, a fim de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os novos elementos coligidos.
§ 3º - A autoridade competente, à vista dos elementos constantes do processo, fará relatório do ocorrido, submetendo os autos ao Secretário de Estado para julgamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10225509120188260114 SP 1022550-91.2018.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000231059 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022550-91.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10217179620178260344 SP 1021717-96.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000975791 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021717-96.2017.8.26.0344, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10126369720178260482 SP 1012636-97.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000605329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012636-97.2017.8.26.0482, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10050545420168260038 SP 1005054-54.2016.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000994969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005054-54.2016.8.26.0038, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005401720158260451 SP 1000540-17.2015.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000645440 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1000540-17.2015.8.26.0451, da Comarca…

Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2016

Prof. Joaquim Rodrigues Filho, em Pres. Epitácio, fazendo jus a interessada a carga horária de 40 horas semanais; -SOLANGE LIMA, RG. 19.525.126, PEB II, SQC-II-QM-SE, Jornada Inicial de Trabalho…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009302-97.2014.8.26.0114 SP 1009302-97.2014.8.26.0114

Apelação Cível – Previdenciário – Demanda proposta por servidora pública do Estado aposentada pretendendo o recálculo de seus proventos – Sentença de procedência – Reexame Necessário suscitado e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10127157720148260451 SP 1012715-77.2014.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000645643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário…

Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2015

Nessa mesma perspectiva é o entendimento nesta C.Corte: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança Professora estadual aposentada, admitida pela Lei 500/74 - Revisão de aposentadoria, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00123773520128260114 SP 0012377-35.2012.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000148052 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012377-35.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…
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