Inciso I do Artigo 1 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências

Artigo 1º- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 5º da Lei 8.356 de 20 de julho de 1993, com as seguintes redações:

I - o inciso V:

"V - 2 (dois) Deputados Estaduais."

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