PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000119743 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032746-17.2015.8.26.0053, da Comarca de São…
Artigo 44 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 44 - Constituirá a lotação geral de uma Secretaria de Estado a soma dos postos de trabalho fixados para as diversas unidades administrativas que a compõem.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0026514-22.2012.8.26.0405 SP 0026514-22.2012.8.26.0405
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000499008 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0026514-22.2012.8.26.0405, da Comarca…
Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2013
pertinência de mobilidade funcional, pois uma das formas é a remoção, além da existência de vaga, está o requerente sujeito à verificação pela Administração pública dos critérios de conveniência e de…
Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2013
Advogado do autor, nada a prover, por falta de amparo legal. Ao contrário do que sustenta, não houve erro de digitação e, muito menos, de endereçamento. Mesmo porque, o processo indicado existe na 9ª…
Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2013
união de cônjuges, objetivando o cumprimento do artigo 130 da Constituição Estadual. A improcedência da impetração é de rigor. Como é cediço, tratando-se de mandado de segurança a prova tem que vir…
Decreto nº 29.706, de 27 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades, decorrente do Decreto nº 29.355 , de 14 de dezembro de 1988…
Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…